Lei Estadual de Roraima nº 2052, de 16 de setembro de 2024

16/09/2024.20:13 SEI/GRR - 14478607 - Lei Ordinária

Estado de Roraima 'Amazõrtia: patrilnârlio dos brasileiros"

LEI N' 2.052, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Assegura o atendimento prioritário a crianças e adolescentes acompanhadosde conselheiros tutelares em todos os estabelecimentosde saúde do estado de Roraima.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ROjiAIMA

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. I' Assegura o atendimento preferencial a crianças e adolescentesencaminhadas do Conselho Tutelar ou acompanhados de pelo menos 01 (um) conselheiro tutelar no exercício de suas fiinções em todos os estabelecimentosde saúde do estado de Roraima

$ 1' O atendimento preferencial que trata o caput deve ser digno, rcslJuardadaa nrotenão àimagem eidentidadedacriançaedoadolescente.' ' ' ' ''' '"-- -'''-'''"

. 2' Considera:se criança, .para os efeitos desta lei, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescenteaquelaentre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade, confom)e estabelecidono

art. 2" da Lei n' 8.069, de 13 dejulho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. ' ''' ''' '''

$ 3' Consideram-se órgãos da rede de saúde do estado dc Roraima ara ülns desta lei

1 - Unidades básicas de saúde;

11- Hospitais de urgência e emergência;

111- Centros de referência de assistênciasocial

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