Lei Estadual de Roraima nº 2030, de 5 de agosto de 2024

SEI/GRR - 13916206 - Lei Ordinária 05/08/2024,19:11

Estado de Roraima 'Amazânia: património dos brasileiros" LEIN'2.030,DE5DEAGOSTODE2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários de bares, restaurantes e similares disponibilizarem em seusestabelecimentoso mobiliário adequadoà acessibilidade dos cadehantes, na fomla que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

,''-".... ..u;.l:'t=F:s : acessibilidadedos cadeirantes.

* i:;:;,:::i='=,',ig'U;.f=:#=$

: $ 1' Os locais abrangidosdeverãodisponibilizar, no mínimo, 5%(cinco por cento) do total dasmesasexistentes no espaço.

mobilidade reduzida deverão obedecer aos padrÕesdo respdos naespaçota Sonfbm;iidadc s pelas pessoas com

1- mesas com altura livre não inferior a 0,73 m;

11- faixa lide de circulação de 0,90 m do piso;

111- distanciamento da beirada da mesa até o pé de sustentação de no máximo 0,50 m.