Lei Estadual de Roraima nº 2021, de 24 de julho de 2024

Estado de Ro raima

Amazõnia: património dos brasileiros"

LEI Ne 2.021, DE 24 DE JULHO DE 2024

Dispõesobre a criação do Selo da EmpresaAmiga da Agricultura Familiar,destinado a empresas do setor público e privado que utilizem produtos da iigricultura familiar na preparação dos alimentos comercializados e dá outras providências no estado de Roraima.

O GOVERNADORDO ESTADODERORAIMA:

Faço saber que a AssembleiaLegislativaaprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. le Ficacriado,no âmbitodo estadode Rorêiima,

o Selode Empresa Amiga da Agricultura Familiar,destinado às empresas púl3licase privadas presentes no território roraimense, que comercializem ou utilizem na preparação dos alimentos produtos da agricultura familiar

$ 1Q Para ser contemplada com referido selo, a empresa além de utilizar e comercializar, deve divulgar que faz uso dos produtos da agricultura familiar

$ 2ç!Parao disposto nesta Lei, considera-seproduto vegetale animal proveniente da agricultura familiar aquele produzido pelas agricultores, empreendedores familiarese pescadores

referidosno art. 3e da Lei Federalne 11.326, de 24 dejulho de 2006.