Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 2013, de 16 de julho de 2024
Lei nº 2013/2024
16/07/2024,21:13 SEI/GRR - 13663696 - Lei Ordinária
Estado de Roraima 'All,tazõttia: patritnõnio dos brasileiros'' LEI N' 2.013,DE 16DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre o sigilo de infonllações de servidoras públicas atendidas com medidas protetivas de que trata a Lei Federal n' 11.340, de 7 de agosto de 2006, nos Portais de Transparência do Estado de Roraima.
O GOVERNADOR
DO ESTADODE ROliAIMA
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciona a seguinte Lei
Art. I' Nos Portaisde Transparência
de todos os Poderes,Orgãose Entidadesda Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Roraima, alga resguardado o sigilo de informações quanto ao local de lotação dc servidoras públicas que estejam sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário, nos terJnos da Lei Federal n' 11.340, de 7 de agosto de 2006.
unico
Palácio Senador Hé[io Campos/RR, ] 6 de ju]ho de 2024
(assinatura etetr6ltica) ANTONIO DENARIUM Govemadol' do Estado de Roraima
Documento assinadoeletronicamente por Antonio Denarium, Governada r do Estado de Roraima, em 16/07/2024, às 20:24, confomaeArt. 5', X]]], ''b", do Decreto N' 27.971-E/20] 9
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13101.0001608/2024.96 13663696v3
https://sei.rr.gov.br/sei/controlador.
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