Lei Estadual de Roraima nº 2012, de 16 de julho de 2024

16/07/2024,21:12 SEI/GRR - 13663691 - Lei Ordinária

Estado de Roraima 'Atltazõnia: patritnâtlio dos brasileiros" LE[ N' 2.012,DE ]6 DE JUL]]O DE 2024

Dispõe sobrea reduçãoda base de cálculo do ICMS nas operaçõesde importação realizadas por remessas postais ou -:xpressas, nos tempos do Convênio ICMS n' 8 1, de 22 dejunho de 2023, e d:í outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciona a seguinte Lei

Art. ]' Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestaçõesde Serviços de Transporte Interestadual e llntennunicipal e de Comunicação ICMS nas operações de importações realizadas por remessaspostais ou. expressas,de fonna que a carga tributária seja equivalente a 17% (dezassetepor cento), nesta, inclusos eventuais adicionais previstos em legislação estadual, independentementeda classificação tributária do produ-:oimportado.

g I' O disposto neste artigo somentese aplica quando a remessainternacional tiver sido submetida,no âmbito federal, ao Regime de Tributação Simplificada -- RTS, instituído pelo Decreto-lei n' 1.804, de 3 de setembro de 1980.

1 2' Às operações de que trata este artigo não se aplicam quaisquer outros benefícios fiscais relativos ao TCMS, salvo aquelesconcedidos nos termos do Convênio ICMS n' 18, de 4 cle abril de 1995.