Lei Estadual de Roraima nº 1987, de 6 de maio de 2024

9K ASSEMBLEIA i,EGiSI.ATAVA DO ESTADO nE RORAIMA ÍillÊI

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LEI N. 1.987,DE 06 DE MIAIO DE 2024

Assegura à mulher vítima de violência doméstica, familiar e ocorrências semelhantes, que tenha como resultado a retenção, subtração, destruição parcial ou total de s;eus documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor, prioridade imediata no atendimentopara emissão de novos documentos.

O Presidente

da ASSEMBLEIALEGISLATIVA DO ESTADODE RORAIMA promulga,nos termos do $ 8' do art. 43 da Constituição Estadual a seguinte lei, resultante de prometovetado pelo Governador do Estado de Roraima e rejeitado pelo parlamento estadual:

Art. ]' E assegurada,nos órgãos estaduais,no âmbito do Estado de Roraima, a prioridade de atendimentoàs mulheresvítimas de violência domésticae familiar e ocorrênciassemelhantes,para fins de emissãode Carteira de Identidade e Carteira de Trabalho (CTPS), independ-entede marcação

previa

$ 1' Para os fins desta Lei, considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que Ihe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico

bem como dano moral ou patrimonial.

sistema S infc rrmatizado,

atiza deverá $ 2' Para fins de emissão da Carteira de Trabalho (CTPS) por meio de conter mecanismo que permita marcação de tramitação por prioridade.