Lei Estadual de Roraima nº 1979, de 25 de abril de 2024

Estado de Roraima

"Amazânia: patritllõnto dos brasileiros"

i,ri N'.i.q\':l , DE a 5 DE ABRIL nE 2024.

Dispõe sobre a revisão anual das remunerações, proventos e pensões dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Roraima e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO EST:ADO DE ROliAIMA

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Alt. I' Fica autorizada a revisão geral anual das remunerações,proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Defensoria Pública do Estado de Roraima, previsto no art. 37, X, da ConstituiçãoFederal,do art. 20-C da ConstituiçãoEstaduale do art. 26 da Lei n' 853/2012,no percentual de 4,62%, referente ao Exercício 2023.

Art. 2.

' As despesas deconentes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento da Defensoria Pública do Estado de Roraima, observados os limites e as nomlas da Lei Complementar Federal n' 101/2000.

Art. 3.

' Esta !ei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio Senador Hélio Campos/RR,2} 5 de abril de 2024

Çassinatllra eletrânicaÕ ANTONIO DONA.RIUM Governador do Estado de Roraima

.âNEXOI CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE PROVIMENTO EFETIVO CODIGO CARGO QUANT. VENCIMENTO INICIAL SUBTOTAL DPE/NM-l Assistente Administrativo 23 3.459.22 79.562.06 DPE/NM-l Oficial de Diligência 6 3.459.22 20.755.32 DPE/NM-l Técnico em Contabilidade l 3.459.22 3.459.22 DPE/NM-l Técnico em Infomiática 8 3.459.22 DPmT{M ] Técnico em $ecretÉilüdü 3 3.459.22 l0.377.66 Total 41 L41.828.02

ANEXOlll CARGOSDE NÍVEL FUNDAMENTAL DE PRov"miai-iTO EFETTVO

CÓDIGO! CARGO QUANT. VENC&[iá:EPa:{0

]NICIAL SUBTOTAL DPE/NF-] l Assistente Administrativol ]] 1.867.70 20.544,70 Total l l ll 20.544,70

ANEXOIV T:APELADE VXNCtM8}1Ka$ DOS CARGOS DE.PRO\ql\CENTO EFETIVO

Cargo { ni l n' l v DPE/NS 6.289,9216.918,91 7.610,80 {8.371,88 i 9.209,07 DPE/NM 3.459,2213.805.14 4.185,66 4.õ04,2215.0õ4,õ4 DPE/NF 1.867,7012.054,47 2.259,92ã2.485,91 2.734.50

Cargo l VI i Vll vin l ix l x DPE/NS lO.129,98 11.]42.98 12.257.27 13.483,00}]4.831,30 DPE/NMI 5.571,11 6.128.22 6.741,04 7.415,15 } 8.156,66 DPE/NF 3.007.95 3.308,74 l 3.639,62 4.003,58 .+.403.94

Cargo l XI Xli x.[n l xiv xv DPE/NS !6.314.43 17.945.88 19.740,46í21.714,51123-885,96 DPE/l {M 8.972.33 9.869,56 l0.856,51 11.942,17 13.136.38 DPE/NF 4.844.33 5.328.77 5.861.64 6.447,81 7.062.59

/\NEXOV CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSE.SSO11:4:alENTO

CODTGO CARGO nTTAVT VENCIMENTO SUBTOTAL DPE/DCA-l Diretor Geral l 21.162.90 21.162.90 DPE/DCA-2 Diretor de Departamento 4 18.810.47 75.241,87 DPE/DCA-2 Cüõ?dwaãü!:,Geral l 18.810.47 18.810,47 DPE/DCA-2 Chefe do Console interno 18.810.47 18.810,47 DPE/DCA-2 Presidenteda CPL ] 18.810.47 L8.810.47 DPE/DCA-3 Consu110r Juiídíco 6 15.048.36 90.290.18 DPE/DCA-3 Gerente Escola 3 15.048.36 45.145.09 DPE/DCA-3 Assessor de Ceãmonial ! ]5.048.36 }5.048.36 DPE4)CA-3 Assessor de Comunicação Social ! 15.048.36 15.048,36 DPE/DCA-4 Chefe de Gabinete da Administração Superior 5 15.048.36 75.241,81 DPE/DCA-4 Assessor Especial da Área de Saúde l 8.975.19 8.975.19 DPE/DCA-4 AssessorFinanceiro e Contábil } 8.975,19 8.975.19 DPE/DCA4 Assessor Jurídico 72 8.975,19 646.213,89 DPE/DCA-5 Chefe de Divisão 13 6.842,92 88.957.99 DPE/DCA-5 AssessorTécnico 5 6.842.92 34.214.61 DPE/DCA-6 Chefe de Seção 22 5.023.44 110.515,78 DPEDC#7 Chefe de(}abineíc (le Defc ür If'übhcü 72 4.355.87 313.$22.97 DPE/DCA-7 AssessorEspeciall 20 4.355.87 87.L17.49 DPEDCA-8 AssessorEspecial - ll 20 3.964,69 } 79.293,80 DPEn)CA-9 Assessor Especial - lll 34 2.657,521

2.657,521 90.355,52

po:li.!!,;g TOT:AL 284 1.861.852.41

ANEXOVI TABELA DE VENCll\LENTO INICIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Remissões do artigo