Lei Estadual de Roraima nº 1978, de 25 de abril de 2024

Estado de Roraima

'Atllazõnia: paninlõtlio dos brasileiros"

LKiX'!.q\8,nz aa DEABiuLDE2024

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos efetivos ativos e inativos da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.

O GOVElINADOR DO EST:/\DODE Roja./chIA

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. I' Em cumprimento ao disposto no art. 37, incisa IX, da Constituição Federal; no art. 20-C da Constituição Estadual; e no art. 55, $ 2', da Lei 1.160/2016 e suasalterações; art. 82, g 2' da lei n' 1.911/2023e art. 43, $ 2' da lei n' 1.912/2023,ülca concedidaa revisãogeral anual de 4,62% (quatro inteiros e sessentae dois por cento) dos vencimentos, proventos e pensõesdos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, para o exercício de 2024.

unico

Art. 2.

O anexo ] da Lei 1.160, de 29 de dezembro de 20]6, e suas alterações; Os anexos V[, V]] e V]]] da Lei 1.91], de 28 de dezembro de 2023; e o anexo ] da Lei 1.912, de 28 de dezembro de 2023,passama vigorarcom os quantitativos

e valoresdosAnexosl, ll, lll, [V e V desta]ei, respectivamente.

Art. 3.

' As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta dos recursos orçamentários da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, fixados anualmente conforme legislação pertinente.

Art. 4.

' Esta leí entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos ânancehos a partir de I' de março de 2024.

Governador do Estado de Roraima

MX01 TABELA DE VENCIMENTOS E PRÜGItES$ÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE POSSO.ALEFETIVO EM 2024 (A]JERA O ANEXO VI DA LEI 1.160, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, E SUAS ALTERAÇÕES) { 11 lv V A 8.651.63 9.516.80 i0.468.49 11.515,34 12.666.87 ALE/NS B 13.933.55 15.326.90 }6.859.60 18.545,56 20.400.10 C 22.440,12 24.684.14 27.152.54 29.867,80 32.854.58 A 4.580.34 5.038.36 5.542.20 6.096.43 6.706.07 ALE/NM B 7.376,67 8.114.34 8.925.77 9.818,35 l0.800.18 C 1].880.21 13.068.22 14.375,05 15.812.55 17.393.81 A 2.914.70 3.206,17 3.526.79 3.879.47 4.267.42 ALE/NF B 4.694.16 5.163.57 5.679.93 6.247.93 6.872.72 C 7.559,99 8.315.99 9.147.59 L0.062,34 11.068.58

ANEXOlí T.APELA DE VENCIMENTOS DO$ CARGOS EFETIVO$ DAALEliR PAj&AO EXERCÍCIO DE 2©24 (ALTERA O ANEXO VI OA LEI 1.911, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023)

PADRÃO l\LE/AXL ALE/TL ALE/TLE ALE/.d\l ALE/CL { R$ 3.045,85 RS 5.063,78 R$ 5.850,38 R$ 9.608,81

R$ 3.350,43 R$ 5.570,15 RS 6.435.41 RS ] 0.569.69 R$ 3.685.48 R$ 6.127.16 RS 7.078,96 RS 11.626.66 lv R$ 4.054,03 R$ 6.739,88 RS 7.786,85 RS 12.789.32 V R$ 4.2 15.36 R$ 7.4] 3.88 R$ 8.565.53 R$ 14.068.25 VI R$ 4.905,38 RS 8.155,27 R$ 9.422.09 R$ 15.475.09 vi} R$ 5.395.91 RS 8.970.79 R$ 10.364,30 R$ 17.022,59 R$ 15.326.89 Vlu R$ 5.935.50 RS 9.867.86 RS 11.4D0.72 RS 18.724.85 R$ 16.859.58 R$ 6.529.06 R$ 10.854.65 R$ 12.540.80 RS 20.597.33 R$ 18.545,54 X R$ 7.181,95 RS 1] .940.1] R$ 13.794,88 R$ 22.657.07 R$ 20.400.09 x} R$ 7.900.15 R$ 13.134.13 R$ 15.174.38 R$ 24.922.78 RS 22.440.1 1 Xll R$ 8.690.18 R$ ]4.447.54 R$ 16.691.80 RS 27.415.05 R$ 24.684.12 XIH R$ 9.559.19 RS 15.892.29 R$ 18.360,99 RS 30.156.57 RS 27.152.53 Xlv RS I0.515.11 R$ 17.481.52 R$ 20. 197.08 R$ 33.] 72.22 R$ 29.867.79 R$ 1l .566.62 R$ 19.229.68 R$ 22.216.80 R$ 36.489,44 R$ 32.854.56

ANEXOlll T:APELA DE 'VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DA ALERR IRRA O EXERCÍCIO DE 2025 (ALTERA o ANEXO vn DA LEI i .9 i i, DE 28 DE DEZEMBRO) OE 2023)

PADliAO .âLE/AXL ALE/TL ALE/TLE ALE/AL ALE/CL l R$ 3.1 11.42R$ 5.305.50 R$ 6.485.40 RS I0.087.41

R$ 3.422.56 R$ 5.836.05 R$ 7.133.93 R$ 11.096.13 111 R$ 3.764.82 R$ 6.419.65 R$ 7.847.33 R$ 12.205.75 RS 4.141.30 R$ 7.061,61 R$ 8.632.06 R$ 13.426.32 V R$ 4.306.11 R$ 7.767,78 RS 9.495.27 RS 14.768.95 VI RS 5.010.98 R$ 8.544.56 R$ 10.444.80 RS 16.245.85 vil RS 5.512.08 R$ 9.399,01 R$ 11.489,27 RS 17.870.45 R$ 15.326.89 RS 6.063,28 RS [0.338.9] R$ 12.638.20 RS 19.657.48 R$ 16.859.58 RS 6.669.62 R$ 11.372.81 R$ 13.902,03 RS 21 .623,23 RS 18.545.54 X R$ 7.336.57 RS 12.510.08 R$ 15.292,23 R$ 23.785,56 RS 20.400.09 XI R$ 8.070.23 RS13.761 .10 R$ 16.821,46 RS 26.164.11 RS 22.440.11 Xll R$ 8.877.26 RS!5.137.21 R$ 18.503.60 R$ 28.780.52 R$ 24.684.12 Xlll RS 9.764.99 R$ 16.650.92 R$ 20.353,96 R$ 3 } .658.58 R$ 27.152.53 Xlv RS I0.741.48 R$ 18.316.01 R$ 22.389.35 R$ 34.824.43 RS 29.867.79 xv R$ 11.815.64 RS 20.147.63 RS 24.628.30 RS 38.306.87 RS 32.854.56

ANEXOIV TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DAALERR LURA O EXERCÍCIO DE 2026 (ALTAR.'\ o ANEXO vin OA LEI i .91i , DE 28 DE D ZEhiBRO DE 2023) PADRÃO /\LE/AH, ALE/TL ALE/TLE ALE//\l ALE/CL i R$ 3.177,00 RS 5.547,22 R$ 7.120,43 R$ 10.565,99 R$ 3.730,56 R$ 6.101,94 R$ 7.832,46 RS 11.622,58 [1} R$ 4.103,61 R$ 6.712,14 R$ 12.784.85

R$ 8.615,71 lv R$ 4.513,98 R$ 7.383,35 R$ 9.477,27 R$ 14.063.32 V R$ 4.693,6] R$ 8.121,68 RS I0.425,01 R$ 15.469.66 VI R$ 5.461,92 R$ 8.933,86 R$ 11.467.51 RS 17.016.63 Vll RS 6.008,11 R$ 9.827,24 RS 12.614.26 RS 18.718.29 R$ 15.326.89 Vlll R$ 6.608,92 R$ 10.809,96 RS 13.875,69 RS20.590,12 R$ 16.859.58 Xlx RS 7.269.81 R$ 11.890,96 RS 15.263,26 RS 22.649, i 3 R$ 18.545.54 X R$ 7.996,79 RS 13,080,05 R$ 16.789.57 RS24.9]4.04 R$ 20.400,09 XI R$ 8.796,47 RS 14.388,06 R$ 18.468,55 R$ 27.405,45 RS22.440.1

] xll R$ 9.676,13 RS 15.826,86 R$ 20.315,39 R$ 30.145,99 R$ 24.684.}2 R$ 10.643.74 RS 17.409,55 R$ 22.346,94 R$ 33.160,60 R$ 27.152.53 xív R$ 11.708,1] RS 19.150,50 R$ 24.581,62 RS 36.476,65 RS 29.867.79 xv R$ 12.878,92 RS21.065,56 R$ 27.039.79 R$40.124.3] RS 32.854.56

ANEXOV TABELA DE VENCIMENTOS DO Cz\RGODE CONSULTORLEGISLATIVO DA ALERR PA:RAOS

EXERCÍCIOS DE 2024 A 2026 (An'Eiu o ANEXO i OA Ln i.912, DE 28 DE DEZEMBRO OE 2023)

TABELA2034 i+---Fn-r+-,odb4nqbnhh-p--biHP .vvnnvoÓ Ài......-----àA Ahnd.----aA A--À

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\U í RS 35.440:22.ã \rU ] RS 4Q.ü47.45 TABELA 202.5 +Hi----++'++r+-------+qp+o+ir+'p---Tq-irei-tfq---Hqpqip-p+-B-H-h--qf+'-'---++f--++++'-pepxr+'-Fip-e++etxp----Nip+qpt++71r+nqpq--iFiFfll-htlrv--'---i-'ripa-+qp?-f-.n-pq

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Remissões do artigo