Lei Estadual de Roraima nº 1977, de 19 de abril de 2024

Lei nº 1977/2024

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LEIN'1.977,DE19DE ABRIL DE2024

Dispõe sobre a prevenção do câncer colorretal através do exame FIT - teste imunoquímico para pesquisa de sangue oculto, na rede pública de saúdedo Estado de Roraima.

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMIA aprovou, o Governador do Estado de Roraima, nos ternos do $ 4' do art. 43 da Constituição Estadual sancionou, e eu, Soldado Sampaio, Presidente da Assembleia Legislativa, promulga a seguinte lei

Art. ]' Os equipamentos públicos de saúde do Estado de Roraima realizarão a prevenção do câncer colorretal por meio do exame FIT -- teste imunoquímico para pesquisa de sangue oculto

Art. 2.

' O exame supracitado deverá ser realizado da seguinte forma: 1- rastreamentooportunístico; 11- rastreamento organizado;

lrl - idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos.

Art. 3.

' O rastreamento organizado deverá ser realizado anualmente, salvo se não tenha sido realizado o rastreamentooportunístico nos últimos 12 (doze) meses.

Art. 4.

' Nos casos positivos, o paciente será encaminhado para o exame de colonoscopia. $ 1' Em casos negativos (falsos negativos), havendo suspeita médica, será realizado novo exame de sangueoculto.

1 2' Persistindo o negativo e ainda havendo suspeita justificada, o paciente será encaminhado para o exame de colonoscopia.

Art. 5.

' O poder público poderá fazer convênio com entidadesprivadas para realização de mutirões voluntários para o rastreamentoe prevenção do câncer colorretal

Art. 6.

' A Secretaria de Estado de Saúde de Roraima publicitará, em meios de comunicação, os meios de prevenção do câncer colorretal, além de cartazes fixados na entrada de equipamentos de saúde.

Art. 7.

' O Poder Executivo regulamentará esta lei estabelecendo as normas necessárias ao seu cumprimento.

Art. 8.

' Esta lei entra eln vigor na data de sua publicação

Palácio Antânio Martins, 19 de abril de 2024

Palácio Antõnío Marfins - Praça do Centro Cívico, 202 - CEP: 69.301-380 - Boa Vista - Roraima - Brasil -- Site: https://a!.rr.leg.br

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