Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 1942, de 1 de março de 2024
Lei nº 1942/2024
Art. 1.
Fica estabelecido que o acionamento dos serviços públicos do Estado de Roraima para atender a mulher vítima de violência sujeita o agressor à multa e ao ressarcimento das despesas decorrentes do atendimento.
Parágrafo únicoPara efeitos desta Lei, considera-se:
Iviolência contra a mulher: todo e qualquer fato, ação ou omissão motivados pela condição de sexo feminino, tipificados ou não como crime, descritos como tal na legislação federal ou estadual; - II acionamento do serviço público: todo e qualquer deslocamento ou serviço efetuados por órgão ou entidade públicos de segurança, saúde, assistência social e assistência jurídica para atender a mulher vítima de violência.
Roraima Assembleia Legislativa der Institui mecanismos para coibição da violência contra a mulher e dá outras providências.
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA aprovou, o Governador do Estado de Roraima, nos termos do § 4º do art. 43 da Constituição Estadual sancionou, e eu, Soldado Sampaio, Presidente da Assembleia Legislativa, promulgo a seguinte lei:
Art. 2.
A multa deve ser aplicada segundo a capacidade econômica do agressor e gravidade da infração, não podendo ser inferior a R$ 500,00 nem superior a R$ 500.000,00.
§ 1ºA multa é aumentada em 2/3, caso a violência seja empregada com o uso de arma de fogo.
§ 2ºA multa é aplicada em dobro em caso de reincidência, ainda que genérica.
§ 3ºConsidera-se reincidência a nova agressão ocorrida no prazo de 5 anos, contados do cumprimento integral de todas as sanções impostas pelas instâncias penal, civil e administrativa.
Art. 3.
O ressarcimento das despesas decorrentes do atendimento deve ser feito levando em conta os custos operacionais com pessoal e material necessários ao atendimento, bem como os custos para acolhimento da mulher em casa de abrigo ou lar substituto. Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - CEP: 69.301-380 - Boa Vista - Roraima - Brasil - Site: https://al.rr.leg.br
NAN ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA Roraima Assembleia Legislativa O Poder de
Parágrafo únicoOs critérios para o cálculo dos custos operacionais são os definidos no regulamento.
Art. 4.
Após o atendimento à mulher vítima de violência, o órgão ou a entidade responsável pelo atendimento deve apresentar relatório e abrir processo administrativo para:
Iidentificar o agressor, se for o caso;
IIestabelecer o contraditório e a ampla defesa;
IIIfixar o valor da multa e o valor a ser ressarcido; e - IV notificar o agressor para pagamento no prazo de 60 dias.
Parágrafo únicoCabe ao regulamento definir o órgão ou a entidade encarregada de conduzir o processo administrativo de que trata este artigo, quando haja mais de um órgão ou entidade envolvidos.
Art. 5.
Os valores previstos nesta Lei e em seu regulamento devem ser: I atualizados anualmente pelo mesmo índice que atualize os valores expressos em moeda corrente na legislação do Estado de Roraima; e - II aplicados em programas de combate à violência contra a mulher e de tratamento e recuperação de sua saúde.
Art. 6.
O não pagamento do valor da multa e do valor a ser ressarcido no prazo legal enseja sua inscrição na dívida ativa e cobrança mediante execução fiscal.
Art. 7.
As disposições desta Lei não interferem nem compensam os direitos da mulher a indenizações e outras medidas contra o agressor.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Antônio Martins, 1° de março de 2024. Deputado Estadual SOLDADO SAMPAIO Presidente da Assemble a Legislativa do Estado de Roraima Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - CEP: 69.301-380- Boa Vista - Roraima - Brasil - Site: https://al.rr.leg.br