Lei Estadual de Roraima nº 1932, de 28 de fevereiro de 2024

29/02/2024,10:48 SEI/GRR - 11875816 - Lei Ordinária

Estado de Roraima 'Àtltazõtüa: património dos brasileiros" LEI N' 1.932,DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Proíbe a comercialização de fármacos anticoncepcionais hormonais de uso veterinário para caninos e felinos, no Estado de Roraima, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciona a seguinte Lei

Art. I' Fica proibida a comercialização e utilização de fármacos anticoncepcionais hormonais de uso veterinário para caninos e felinos, no âmbito do Estado de Roraima.

$ 1' Para efeitos desta Lei, considera-se fármaco anticoncepcional hormonal qualquer medicação,inJetável ou não, produzida à base de hormõnios que atuam no sistemaendocrinológico com o objetivo de inibir o cio em espéciescaninase felinas.

1 2' Ressalva-seda proibição imposta no caput deste artigo a medicação prescrita tão somentepor. médico-veterinário e utilizada na forma de seu receituário, ocasião em que, obrigatoriamente, ficará uma via arquivada nas dependências do estabelecimento comercial.

$ 3' A proibição determinada por este artigo se aplica a estabelecimentos comerciais de produtos para animais, como lojas agropecuárias e pet shops, consultórios, clínicas e hospitais veterinários, bem como a qualquer pessoa física que venda ou ministro a medicação citada no $ 1' do artigo I' desta Lei.