Lei Estadual de Roraima nº 1901, de 19 de dezembro de 2023

Lei nº 1901/2023

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Estado de Roraima

"Amazõnia: património dos brasileiros"

LEI Ne 1.901, DE lg DE DEZEMBRO DE 2023

Altera dispositivos da Lei nQ1.121, de 17 de novembro de 2016, que autoriza o Poder Executivo a afetar ao tribunal de Justiça de Roraima o Palácio Latife Salomão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DERORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. IQ O caput do artigo IQ da Lei ng 1.121, de 17 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redução:

Art. le Ficam afetados ao tribunal de Justiça do Estado de Roraima - 'URRos seguintes imóveis: (NR)

Art. 2.

e Ficam acrescentados os incisos XXV e XXVI ao artigo le da Lei ne 1.121, de 17 de novembro de 2016, com as seguintes redações:

Art. ]e [...]

XXVLote de ferra Urbanone 306, da Quadra337, na Avenida General Ataíde leive, no Município de Boa Vista. Matrícula ne 12238; (AC) XXV[- Lote de Berra Urbano nQ 346, da Quadra 42, na Avenida Nossa Senhora de Fátima, no Município de Mucajaí, Matrícula ng 711. (AC)

Art. 3.

e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.

PalácioSenador Hélio Campos/RR, 19 de dezembro de 2023

l.assinatura eletrânica} ANTONIO DENARIUM Governador do Estado de Roraima

Documento assinado eletronicamente por Antonio $e Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 19/12/2023,às 20:36. conforme Art. 5e, Xlll, ''b'', do Decreto Ne 27.971-E/2019.

Lei Ordi êr[ C;q$Â C]Vi]/DÂTL/LgG]$1/\Tive) 1] ] 70$32 $Ei1510],OO$975/2023.68 / Pg.] W

A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço informando o código verificador 11146083 e o código CRC F7053B33. '

15101.005975/2023.68 11170632v2

Le[ OtdiÊér[ CASA CIVIL/DATL/LEG[$1.&T]VO g] 170632 SEl15101.005975/2023.68 / Pg.2

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