Lei Estadual de Roraima nº 1900, de 19 de dezembro de 2023

1- processo de conhecimento

11- recursos;

111 - cumprimento de sentença;

V tutela antecipada e tutela cautelar requeridas em caráter antecedente;

VI procedimentos de jurisdição voluntária e contenciosa

Vll reconvenção oposição embargos à execução e embargos de terceiro; L©íOrdinária CASA CIVIL/nÂTL/LEGl$i.Ã"FAVO 1 1'1fC$2$ Sgi131Qq,00e37${/2023.3] / Pg.l

Vlll - ações criminais

X cartas precatória, rogatória, de ordem e arbitral; e

$ 1g A taxa de Serviços Judiciários deverá ser recolhida no momento do protocolamento da petição inicial,podendo seu pagamento ser postergado nos casos de plantio judicial.

$ 2e Nos recursos dirigidos aos tribunais superiores, a taxa de Serviços Judiciários será devida em razão do exame de sua admissibilidade pelo tribunal de Justiça do Estado de Roraima, e não dispensará o preparo devido ao Superior tribunal de Justiça ou ao Supremo tribunal Federal, nem o pagamento das despesas relativas ao porte de remessa e retorno.

$ 3e A taxa de Serviços Judiciários será devida também em processos de competência delegada da Justiça Federal.

1 - preparo, porte de remessa e de retorno de autos no caso de recursos destinados aos tribunais superiores;

11- digitalização e impressão de folhas

111-publicação de editais

vl - ;al itpntir"ar-õÉ'c

Vll - desarquivamento de processos

Vlll - fotocópias

lx distribuiçãode títulos para protesto ou outro tipo de negativação

$ 1e O valor da taxa judiciáriados serviços constantes neste artigo será fixado em ato administrativo do Tribunal Pleno.

Lei Ofd[rlària CASA CIVIL/DÂTL/LEGi$i.AT]VO ] 1170$21 $E1 ] 3101.C1003751/2C)23.31/ F)g.2

$ 2g No caso previsto no inciso X, as custas serão recolhidas quando do recebimento do Precatório

ou RPV,devendo

o valorser retido pela fonte pagadora e repassado ao Poderjudiciário.

1- comissão dos leiloeiros e assemelhados

11- remuneração de perito, assistente técnico, avaliador, deposkário leiloeiro. tradutor, intérprete e administrador;

111 - i ndenização de viagem e diária de partes e testemunha;

Vll demolição nas ações demolitórias e nas de nunciação de obra nova; e

Vlll guarda e conservação de bens em depósito vagos ou de ausentes

5 1e As despesas previstas nos incisos VI, Vll e Vlll deste artigo deverão ser previamente aprovadas pelo Juiz do processo, ouvida a parte interessada na diligência.

$ 2e As diligências de oficiais de justiça serão recolhidas conforme ato administrativo do Tribunal de Justiça.

$ 3e Não serão devidos pagamentos adicionais para arcar com despesas durante a prestação dos serviços listados neste artigo.

1 - processos de conhecimento nos Juizados Especiais, ressalvado o disposto no art. 11, $ 8e, desta Lei;

11 procedimentos admin istrativos disciplinares e reclamações disciplinares;

111 - ações de acidente de trabalho;

Le} Ordinária CASA C:lVIL/DÂTL/LEGi$1.QTIVQ { 117062$ SEÊ13103.00037$1/2023.3]

VI ações de alimentos e de execução de alimentos

Vll - ações que envobam interesse de criança ou adolescente com fundamento nas regras da Lei Federalne 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ressalvado a hipótese de litigânciade má-fé e as hipóteses que não envolvam interesses de crianças e adolescentes; e

Vlll processos de competência da Justiça Militar

1 - a União, os Estados os Municípios,

o DistritoFederale as respectivas autarquias e fundações; e

11- o Ministério Público e a Defensoria Pública

Parágrafoúnico. A isençãoprevista neste artigo não se estende às entidades fiscalizadoras do exerckio profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no incisa l da obrigação de reembolsar a taxa e as despesas processuais pagas pela parte vencedora ou de recolhê-las, quando vencidas.

a pessoa que solicita a prestação do serviço mencionado no art. le

11

a pessoa jurídica de direito público e suas respectivas autarquias quando vencidas

111- a parte contrária, se vencida, nos processos intentados pelo Ministério Público ou por pessoa de direito público;

$ 1Q Nas ações popularese ações civis públicas, assim como nas ações para a defesa de direitos coletivos e difusos, a Taxa de Serviços Judiciáriose as demais despesas processuais serão pagas pelo réu, se condenado, ou pelo autor, se comprovada má-fé

$ 2e O tribunal de Justiça poderá cobrar a taxa de Serviços Judiciários dos beneficiáriosda justiça gratuita se, no prazo de cinco anos após o trânsito em julgado. houver comprovada mudança da situação económica da parte

CAPnU LO lll DO CALCULO E DO PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICÁRIOS

Lal Or(bináriaCASA CIVIL/BATL/LEGISLATIVA 4 1170628 $EI 13101 .0003751/'2023.31/ Pg. 4

1- na data da propositura da ação, do pedido de tutela antecipada ou cautelar,do incidenteprocessualou do pedidode produçãoantecipadade prova, ou na data da distribuição de carta de ordem, precatória, rogatória ou arbitral;

11 - quando da interposição do recurso, inclusive nos feitos de competência dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública;

111- na fase de cumprimento de sentença, a taxa deverá ser paga pelo vencido ao final.

1- nos processos listadosnos incisos l, IV, V, VI e Vll do art. 3e, o valor da causa atualizado até a data da proposkura da ação;

11 no cumprimento de sentença, o valor da condenação;

111 - nos processosde inventárioe de arrolamento,nos de divórcio e em outros processos em que haja partilha de bens ou diremos,o valor destes.

$ 1e Nos recursos cíveis e criminais, o preparo será recolhido conforme o valor previsto na tabela do Anexo Único desta Lei, podendo ser elevado até o dobro, nos processosenvolvendocrimescontra a ordem tributáriae económica previstos, crimes da lei de licitações, crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, e organizações criminosas.

$ 2e Na hipótese do Incisa ll deste artigo, o valor a ser recolhido no momento da impugnação ao cumprimento de sentença será proporcional ao valor impugnado, sem preluko do pagamento do saldo, ao final.

$ 3QO valor da taxa de Serviços Judiciários, em caso de litisconsórcio, é apurado na proporção do crédito de cada um dos litisconsortes.

$ 4e A taxa de ServiçosJudiciáriosserá única para inventáriose arrolamentos com multiplicidadede espólios reunidos em um único processo, nos termos do incisa lll.

$ 5e Quando a parte requerer medidas urgentes, antecipatórias, incidentes,com caráter satisfativo,que não revelemreflexo económicopróprio ou imediato, a taxa de Serviços Judiciários será cobrada no valor mínimo previsto no Item l da tabela do Anexo Único desta Lei, podendo o magistrado determinar posteriormente a complementaçãodo recolhimento, caso entenda que o valor da causa era aferiVelde plano.

Lel Ordinária CASA CIVIL/DÂTL/LEGiSLATiva 1] 17062$ SEI 1310].C1003751/2023.31/ Í)g. 5

$ 6e Haverá complementação ao pagamento da Taxa de ServiçoJudicial sempre que houver variação do valor da causa que resulte em novo cálculo.

$ 7Q No processo de dúvida, somente serão devidas custas a serem pagas pelo interessado, quando a dúvida for julgada procedente

$ 8e Nos Juizados Especiais Ciüel, Criminal e da Fazenda Pública. o preparo abrangerá, além da taxa de Serviços Judiciários e das despesas processuais dispensadas no primeiro grau de jurisdição, a taxa do recurso no segundo grau de jurisdição, ressalvado a hipótese de concessão da gratuidade da justiça.

1- o devedor será intimado para pagar a taxa de Serviços Judiciários e as despesas processuais; e

11- decorrido o prazo da intimação sem que ocorra o pagamento, será extraída certidão com a discriminação dos valores devidos para fins de cobrança.

$ 1e O não recolhimento dos valores pendentes de pagamento não impede o arquivamento do processo, devendo as diligências previstas nos incisos deste artigo serem adotadas ainda que o processo esteja arquivado definkivamente.

$ 2QO não pagamentoda taxa de ServiçosJudiciáriose das despesas processuais poderá implicar a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes,e a inscrição do débito em divida atavae/ou protesto.

CAPFULO M DISPOSIÇOESFINAIS

Lei Clrdlnárla C,\$Â CIVIL/D:ã'rl/LE(31$L;qTIVO '0G2$ $E1 13104.0Õ037$1/2023,31/ Pg. 6