Lei Estadual de Roraima nº 1896, de 15 de dezembro de 2023

Estado de Roraima

Amazânia: património dos brasileiros'

LEI N9 1.896, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõesobre a isenção para atletas de baixa renda do pagamento de taxas de inscrição em corridas, caminhadas e provas de ciclismo realizadas em vias públicas no âmbito do Estado de Roraima.

O GOVERNADORDO ESTADO DERORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono:.:à seguinte Lei:

Art. le Os organizadoresde eventos esportivos, tais como corridã]. caminhadas e provas de ciclismo realizadas nas vias públicas do Estado dle Roraima deverão reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento) da cota máxima dé inscrições para atletas de baixa renda, os quais serão isentos do pagamento da taxa de inscrição.

$ 1e Para fins desta Lei, consideram-se atletas de baixa renda aquelas que não possuem renda mensal superior a 01 (um) salário-mínimovigente, devendo estarem devidamente inscritos no Cadünico.

$ 2Q A forma de comprovação da insuficiência financeira paralt1lo pagamento da inscrição de que trata o parágrafo le será regulamentada pelo órgão co mpetente.

$ 3e A gratuidade da inscrição inclui a disponibilização de kits para atletas, quando existentes.