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Lei Estadual de Roraima nº 1893, de 12 de dezembro de 2023

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Lei Estadual de Roraima nº 1893, de 12 de dezembro de 2023

Lei nº 1893/2023

Nesta página

Art. 2. Art. 39. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 99. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14.

13 artigos

Art. 2.

e O Conselho Estadualde Promoção da IgualdadeRacialtem por finalidade deliberar sobre as políticas públicas que promovam a igualdade racial para combater a discriminação étnico racial. reduzir as desigualdades sociais, económicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção às previsões do Estatuto da Igualdade Racial,Lei ng 12.2gg,.de 20 dejulho de 2010.

Estado de Roraima

"Amazânia: património dos brasileiros"

LEI Ne 1.893, DE 12 DE DEZEMBRODE 2023

Cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial - CONSEPIR, no âmbito do estado de Roraima e dá outras providências.

O GOVERNADORDO ESTADO DERORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. lg Fica criado o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial - CONSEPIR,órgão colegiado, deliberativo e fiscalizador das ações governamentais, integrado, paritariamente, por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada.

Art. 39.

Compete ao Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial

1 - formular a PolÉica de Promoção da Igualdade Racial, bem como estabelecer seus princípios e díretrizes;

11 - pesquisar, estudar e estabelecer soluções para os problemas referentes ao cumprimento dos tratados e convenções internacionais de combate ao racismo,preconceitoe outras formas de discriminaçãoe as violaçõesde direitos humanos;

111- formular critérios e parâmetros para a implementação das polÊlcas públicas setoriais à população negra, comunidades tradicionais e povos indígenas e outras minorias étnicas e raciais, em consonância com a Convenção ne 169, da Organização Internacional do trabalho - OIT, e com o Decreto Federalne 6.040, de 7 defevereiro de 2007;

La[Ord[i[ãr]a

CÀ$ÀCi'g11/[3ATL/LEGi$LATiV<)

{30&]ü87 $Ef23101.008334/2023.93/pg.j

IVinstituir câmaras temáticas, temporárias ou permanentes, compostas por membros integrantes do Conselhoe convidados, com a finalidadede promover a discussão e a articulação em temas relevantes para a implementação dos princípios e diretrizes da Políticade Igualdade Racial;

Videntificar necessidades. propor medidas ou instrumentos necessários à implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de polkicas setoriais relevantes para o exerckio efetivo dos direitos sociais, ambientais, económicos, culturais e religiosos relativos à igualdade racial;

VIzelar pela diversidade histórica, cultural e religiosa dos povos, especialmente pela salvaguarda e preservação da memória das populações negras, povos e comunidades tradicionais, povos indbenas, quilombolas, ciganos, imigrantes, povos tradicionais de matriz africana e outras minorias étnicas e raciais;

Vll - acompanhar e propor medidas de proteção a direitos violados ou ameaçados de violação por discriminação étnico e racial em todas as suas formas e manifestações;

Vlll - identificar sistemas de indicadores, com o objetivo de estabelecer metas e procedimentos para monitorar as atividades relacionadas com a promoção da igualdade racial no estado de Roraíma;

IXreceber e encaminhar aos órgãos competentes, bem como acompanhar as denúncias, reclamações, representações de quaisquer pessoas ou entidades, em razão das violações de direitos de indivhuos e grupos étnico e raciais;

Xelaborar, apresentar e dar publicidade a relatório anual de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, encaminhando-o ao Governador do Estado de Roraima, aos representantes dos demais poderes e à sociedade civil;

XIpropor a adoção de mecanismose instrumentos que assegurem a participação e o controle popular de polhicas públicas de promoção da igualdade racial, por meio da elaboração de planos, programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;

Xll - propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados às políticas públicas das populações negras, povos e comunidades tradicionais, povos indígenas, quilombolas, ciganos, imigrantes, povos tradicionais de matriz africana e outras minorias étnicas e raciais do estado de Roraima, visando a promoção da igualdade racial;

Xlll - subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses das populações negras, povos e comunidades tradicionais, povos indígenas, quilombolas, ciganos, imigrantes, povos tradicionais de matriz africana e outras minorias étnicas e raciais;

Xlv incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas L©[Ord[nár[B CASA CIVIL/BATL/LEG131.AT]VOg3Q8] â87 $EI 23101.008334/2Q23.93/Pg.2 no campo da igualdade racial no estado de Roraima;

XVpromover o intercâmbio com entidades públicas, particulares organismos nacionais e internacionais, visando atender os seus objetivos;

XVIpronunciar-se, emitir manifestações e prestar informações sobre assuntos que digam respeito aos direitos das populações negras, povos e comunidades tradicionais, povos indígenas, quilombolas, ciganos, imigrantes, povos tradicionais de matriz africana e outras minorias étnicas e raciais;

XVll - pronunciar-se sobre matérias que Ihe sejam submetidas pela Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social SETRABES;

XVlll - aprovar,de acordocom critériosestabelecidos

em seu regimento interno, o cadastramento de entidades de atendimento às populações negras, povos e comunidades tradicionais. povos indígenas, quilombolas, ciganos, imigrantes, povos tradicionais de matriz africana e outras minorias étnicas e raciais do estado de Roraima,que pretendam integrar o Conselho;

XIXelaborar o Regimento Interno do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial e aprovar o Plano de Politicas Públicas de Igualdade Racial, em consonância com as conclusões das conferências municipais, estaduais e nacional, e com os planos e programas contemplados nas leis orçamentárias.

Art. 4.

e O ConselhoEstadualde Promoçãoda IgualdadeRacialnão ficará sujeko a qualquer subordinação hierárquica ou político partidária, de forma a preservar sua autonomia e o regular exerctio de suas atribuições.

Art. 5.

e O ConselhoEstadualde Promoçãoda IgualdadeRacialde Roraima - CONSEPIR será composto por lO (dez) conselheiros representantes da sociedade civil organizada e lO (dez) representantes de órgãos governamentais da administração díreta e indireta do Estado de Roraima,totalizando 20 (vinte) membros titulares e seus respectivos suplentes, a saber:

$ 1e Dos Conselheiros representantes da sociedade civil organizada

um membro titular e um membro suplente representando o eixo negritude;

11- um membro titular e um membro suplente representando o eixo religiõesde matriz africana;

ll l

um membro titular e um membro suplente representando o eixo juventudes

IVum membro titular e um membro suplente representando o eixo lideranças indígenas;

Lal Grdlnérla CASA CIVIL/DATL/LEGi$LÂTlyO ] ] Q$] 887 $EI 23101 .008334/2923.93/ Pg, 3

Vum membro titular e um membro suplente representando o eixo judeus;

VIum membro titular e um membro suplente representandoo eixo minorias étnicoraciais;

Vll - um membro titular e um membro suplente representando o eixo imigração;

Vlll - um membro titular e um membro suplente representando o eixo representaçõesculturais;

IXum membro titular e um membro suplente representando o eixo capoeira;

Xum membrotitular e um membrosuplenterepresentandoo eixo defesa dos direitos à igualdade racial e cidadania.

$ 2QDos representantes de órgãos governamentais:

1- um membro titular e um membro suplente da Secretaria de Estado da Educação e Desportos, a serem indicados pelo titular da pasta;

11- um membro titular e um membro suplente da Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social, a serem indicados pelo titular da pasta;

111 - um membro titular e um membro suplente da Secretaria de Estado da Saúde, a serem indicados pelo titular da pasta;

IVum membro titular e um membro suplente da Secretaria de Estado da Cultura e Turismo, a serem indicados pelo titular da pasta;

Vum membro titular e um membro suplente da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a serem indicados pelo titular da pasta;

VIum membro titular e um membro suplente da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, a serem indicados pelo titular da pasta;

Vll - um membrotitular e um membro suplenteda Secretariade Estado dos Povos Indígenas, a serem indicados pelo titular da pasta;

Vlll - um membro titular e um membro suplente a serem indicados pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, dentre parlamentares da sua Comissão de Direitos Humanos;

Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 1 1081887 $EI 23101 .o08334/2i)23.g3 / Pg. 4

IXum membro titular e um membro suplente da Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento e Inovação do Estado de Roraima, a serem indicados pelo titular da pasta;

Xum membro titular e um membro suplente da Defensoria Públicado Estado de Roraima, a serem indicados pelo titular da pasta;

$ 3e A eleição das entidades representativas da sociedade civil no Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial dar-se-á em assembleia própria, durante a ConferênciaEstadualde Promoção da IgualdadeRacial,realizadaa cada 2 (dois) anos, conforme disposto em regimento interno.

$ 4e A Presidência do Conselho será eleita mediante procedimento determinado pelo Regimento Interno, devendo haver alternância do cargo entre conselheiros representantes de órgãos governamentais e conselheiros representantes da sociedade civil organizada.

$ 5e Caberá às entidades da sociedade civil organizada a indicação de seus membros titulares e suplentes, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da eleição,para a devida nomeação pelo Governador do Estado.

$ 6e O não atendimento ao disposto no parágrafo anterior implicará na substituição da entidade da sociedade civil organizada pela mais votada na ordem de sucessão.

$ 7e Os membros das entidades da sociedade civil organizada e seus respectivos suplentes, bem como os membros representantes do Poder Executivo e Legislativo serão nomeados para mandato de 2 (dois) anos, não permitida recondução.

$ 8Q A função de conselheiro será consideradade caráter público relevante e exercida gratuitamente.

Art. 6.

e A estrutura, organização e funcionamento do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial serão disciplinados em regimento interno, a ser elaboradoe aprovado por ato próprio, no prazo de 90 (noventa) dias após a posse de seus membros eleitos e indicados para a primeira gestão.

Art. 7.

e O Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial reunirse-á ordinariamente a cada bimestre e, extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros.

Art. 8.

Q As deliberações do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial serão tomadas por maioria simples, estando presente a maioria absoluta dos seus membros.

Art. 99.

0 Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial poderá

Lal Qrdlnãrla CASA CIVIL/DATL/LEGl$1/\TIVE) ] ] Q8] 887 $EI 23101 .008334/2023.93/ Pg. 5 convidar para participar de suas sessões, com direito a voz e sem direito a voto. representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados e organizações diversas, cuja participação seja considerada relevante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame, podendo ter caráter permanente

Art. 10.

As sessões do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial serão públicas, abertas a qualquer interessado, que poderá participar com direito a voz e sem direito a voto.

Art. 11.

0 Governodo Estadode Roraima,

por intermédio

da Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social - SETRABES,prestará todo o apoio técnico e administrativo, bem como local e infraestrutura necessáriosao pleno funcionamento do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial - CONSEPIR.

Parágrafo únicoA Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar SocialSETRABES custearáo deslocamento,

a alimentação

e a permanência

dos conselheiros, comissões de trabalho e delegados do CONSEPIR e da Conferência Estadual de Igualdade Racialpara o pleno exerctio de suas funções e para participar da Conferência Nacional de Igualdade Racial.

Art. 12.

Para a pronta instalaçãodo Conselho,os representantesda sociedade civil organizada serão indicados em assembleia especialmente convocada para este fim, cujo mandato será automaticamente extinto quando da nova escolha durante a realização da Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, observados os critérios descritos nesta Lei.

Art. 13.

Conselho deverá estar vinculado obrigatoriamente a órgãos que desenvolvam atividades de proteção e garantias dos direitos fundamentais.

Art. 14.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 12 de dezembro de 2023

l.assinatura eletrânica\ ANTONIO DENARIUM Governador do Estado de Roraima

Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 12/12/2023 as 19:25, conforme Art. 5e, Xlll, "b'', do Decreto Ne 27.971-E/2019.

Lei Ordlnárin CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 1 108] 887 SE123101.008334/2Ü23.93/ Pg, 6

A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço informando o código verificador 10828607 e o código CRC84ADEFc9.

23101.008334/2023.93 11081887v2

Lel Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGiSLATivo l ] 08] 887 SEt 23101.008334/2Ü23.93/Pg.7

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