Lei Estadual de Roraima nº 1883, de 9 de novembro de 2023

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LEI N' 1.883,DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

Institui a reserva de vagas gratuitas a jovem de baixa renda no transporte coletivo rodoviário e aquaviário intermunicipal do Estado de Roraima e dá outras providências.

Façosaberque a ASSEMBLEIA LEGlsLATlyA DO ESTADO DE RORAIMA aprovou,o Governadordo Estadode Roraima,nos termosdo $ 4' do art. 43 da Constituição Estadual sancionou, e eu, Soldado Sampaio, Presidente da Assembleia Legislativa, promulgo a seguintelei:

Art. I' Fica instituída ao jovem de baixa renda, no serviço de transportecoletivo rodoviário e aquaviário intemlunicipal regular de passageirosdo estado de Roraima, a reserva de duas vagas gratuitas e duas vagas com desconto de cinquenta por cento, no mínimo, no valor das passagens,a serem utilizadas depois de esgotadas as vagas gratuitas.