Lei Estadual de Roraima nº 1874, de 19 de outubro de 2023

Lei nº 1874/2023

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Estado de Roraima

"Amazânia: património dos brasileiros"

LEI N9 1.874, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

Autoriza o Poder Executivoa contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, com a garantia da União, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DERORAIMA:

Faço saber que a AssembleiaLegislativaaprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. le Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S/A, com a garantia da União, até o valor'de IR$ 805.780.756,00 (oitocentos e cinco milhões, setecentos e oitenta míl, setecentoéle cinquenta e seis reais), no âmbito do Programa de Financiamentodo Setor Público. nos termos da ResoluçãoCMNne 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações, destinada à infraestrutura, segurança, saúde e gestão e economia, observadiá:ia legislaçãovigente, em especialas disposições da Lei Complementarne 101, de 04;de maio de 2000.

unico

Art. 2.

g Fica o Poder Executivo autorizado a vincular como contragarantiaà garantia da União à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro se/ve/7do,as receitas a que se referem os artigos 157 e 159. inciso 1, alínea''a'', e ínciso 11,complementadaspelas receitas tributárias estabelecidasno artigo 155, nos termos do $ 4e do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.

Art. 3.

e Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverãoser consignadoscomo receita no Orçamentoou em créditos adicionais,nos termos do inciso 11,$ 1e, art. 32, da Lei ComplementarnQ101, de 04 de maio de 2000.

Art. 4.

e Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações. ..necessárias às amortizações e ao pagamento dos encargos anuais relativos ao contrato de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Remissões do artigo