Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Roraima

Lei Estadual de Roraima nº 1871, de 2 de outubro de 2023

Lei nº 1871/2023

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 69. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12.
11 artigos
Art. 2.
e O Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados tem por objetivo suprir, implementar, captar, controlar e aplicar recursos financeiros destinados à:

1 - implantação, aperfeiçoamento e manutenção do Sistema de Segurança dos Magistrados Estaduais, conforme regulamento;

11 - estruturação, aparelhamento, modernização e adequação tecnológica dos meios utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima na execução das atividades de segurança dos magistrados e a eles vinculados.

Estado de Roraima

"Amazânia: património dos brasileiros"

LEI Ne 1.871, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023

Cria o Fundo Estadual de segurança dos Magistrados - FUNSEGe dispõe sobre suas receitas e a aplicação de seus recursos e dá outras providências.

O GOVERNADORDO ESTADO DERORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. lg Fica instituído o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados FUNSEG,vinculado ao Tribunal dejustiça do Estado de Roraima.

Art. 3.
e Constituem receitas do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados

recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;

11- rendimentos de aplicações financeiras com recursos do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados;

l ll créditos consignados no orçamento do Estado e em leis especiais

lv - cinco por cento dos valores arrecadados mensalmente pelo Tribunal de Justiça. por meio do Fundo Especial do Poder Judiciário de Roraima. Lel Ofdl ária CASA CIVil/{)ÂTL/LEGiSLATiVa) ]G2934]8 SElq3101.0002816/2023.21 /Pg.l referente à participação sob a atividade extrajudicial prevista no regimento de custas estadual vigente, somado a esse montante a parcela de cinco por cento sobre os eventuais valores repassados em decorrência da apuração do lucro lhuido excedente das serventias extrajudiciais sob interinidade;

V transferências públicas e créditos adicionaisque Ihe venham a ser atribuídos

VIas subvenções, doações e contribuições de pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, na forma da legislaçãoaplicável;

Vll outros recursos que Ihe forem destinados por Lei

$ 1Q O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercícioanterior, em fonte especFica,será transferido para o exerckio seguinte, mantida sua vinculação.

$ 2e As receitas do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados não integram o percentual fixado para o Poder Judiciário na Lei de Diretrízes Orçamentárias .

Art. 4.
g Os recursos do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados deverão ser aplicados em:

construção, reforma, ampliação e aprimoramento das sedes da Justiça Estadual. visando proporcionar adequada segurança física e patrimonial aos magistrados;

11 manutenção dos serviços de segurança

111- formação. aperfeiçoamento e especialização do serviço de segurança dos magistrados;

IVaquisição de material permanente, equipamentos e vekulos especiais imprescindíveis à segurança dos magistrados;
Vparticipação de representantes oficiais em eventos científicos sobre segurança de autoridades;
VIatividades relativas à sua própria gestão, excetuando-se despesas com os servidores e magistrados já remunerados pelos cofres públicos.
Art. 5.
e Os recursos financeiros do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados serão depositados em conta especFica.
Art. 69.
A gestão dos recursos do Fundo Estadual de Segurança dos L©iOrd[ ária CASA CIVIL/{)ÂTL/LEGi$LÃTiVC}] 02934]8 SEl13101.ü002816/2e23.21/ Pg.2 Magistrados será de responsabilidade da Comissão de Segurança do Poder Judiciário que definirá, anualmente, sua destinação.

$ 1QA Comissão deverá encaminhar as demandas à Secretaria Geral. até o final do mês de fevereiro de cada ano, para que componhamo Planode Aquisição e Contratações do Poderjudiciário de Roraima.

$ 2e A efetivação da aplicação dos recursos obedecerá aos mesmos parâmetros das demais contratações do PoderJudiciário.

Art. 7.
e O Secretário-Geral do tribunal de Justiça de Roraima, juntamente com o Secretário de Orçamento e Finançasdo Tribunal de Justiça de Roraima, será o responsável pela ordenação das despesas necessárias ao desenvolvimentodas atividades e, nessa condição, responderá pela movimentação dos recursos do fundo e pela correspondente prestação de contas.
Parágrafo únicoCompete à Secretaria de Orçamento e Finanças promover a movimentaçãodos recursos financeirosdo Fundo Estadualde Segurança dos Magistrados, previamente autorizadas pelo Secretário-Geral do Tribunal de Justiça de Roraima, inclusive mediante a emissão dos documentos de despesa indispensáveis,guias de depósito bancário e ordens de pagamento em r geral
Art. 8.
e Os bens adquiridos com recursos do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados serão incorporados ao património do PoderJudiciário
Art. 9.
e Aplicam-se

à execuçãofinanceirado FundoEstadualde Segurança dos Magistrados as normas gerais da legislaçãoorçamentária e financeira pública bem como as normas e metodologias do Poderjudiciário de Roraima.

Art. 10.
0 Poder Judiciário do Estado de Roraima poderá editar fitos porventura necessários à operacionalidade do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados, quanto à organização administrativa, contábil, financeira e orçamentária.
Art. 11.
A prestação de contas relativa aos recursos do fundo destinado à segurança dos magistrados obedecerá à legislação pertinente observando-se os mesmos parâmetros de responsabilidadedas demais Unidades Gestoras do Poder Judiciário.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 2 de outubro de 2023

(assinatura eletrõnica) ANTONIO DENARIUM Governador do Estado de Roraima

Laí OrdináriaCASA Civil/DATL/LEGISLATIVO ] 02ü343$ $E113q01.0002816/2023.21 /P9.3

Documento assinado eletronicamente por Antonio Denarium, Governador do Estado de Roraima,em 02/10/2023,às 18:49, conforme Art. 5e, Xlll, "b'', do Decreto Ne 27.971-E/2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço informando o código verificador 10106052 e o código CRCOB3475B2.

13101.0002816/2023.21 10293418v2

Leí Ordinária CASA CIVIL/D/\TL/LEGiSLÂTlyO ] G29343$ SEl13101.0002816/2023.21 / Pg.4

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.