Lei Estadual de Roraima nº 1869, de 2 de outubro de 2023

Estado de Roraima

"Amazânia: património dos brasileiros

LEI N9 1.869, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023

Acrescenta alínea "d" ao inciso IV do art. 132 da Lei nç 59. de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.

O GOVERNADORDO ESTADO DERORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. IQ O inciso IV do art. 132 da Lei ne 59. de 28 de dezembrode 1993, passa a viger acrescido da seguinte alínea "d":

AÜ. 132. [...]

[v - [...]