Lei Estadual de Roraima nº 1858, de 11 de setembro de 2023

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LEI N' 1.858,DE ll DE SETEMBRO DE 2023

Torna obrigatória a instalação de sistema de monitoramento eletrânico no perímetro externo e interno das instituições de ensino infantil, no âmbito do estado de Roraima e dá outras providências.

O Presidente

da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODE RORAIMA promulga, nos termos do $ 8' do art. 43 da Constituição Estadual a seguinte lei, resultante de prometovetado pelo Governador do Estado de Roraima e rejeitado pelo parlamento estadual: Art. I' As instituições de ensino infantil da rede privada, deverão instalar sistema de monitoramento eletrânico em todas as áreas de circulação das crianças. $l' Serápermitido, por intemlédio de requerimento,o acessodos pais ou responsáveis a visualização das imagens gravadas, para esclarecimentos de situações que possam ter violado a integridade física e psicológica da criança.

$2' O requerimento que trata o $1' deste artigo poderá ser solicitado pelos pais ou responsáveis a qualquer momento, observando, contudo, o prazo de amlazenamento disposto no art. 2', ocasiãoem que a instituiçãode ensinoapresentará,

no prazo máximo de 2(dois) dias úteis, as imagens gravadas. $3' O monitoramento eletrõnico será realizado nos espaços comuns de salas de aulas, biblioteca, parques e demais espaços de uso comum. $4' E proibido o monitoramento eletrânico em banheiros de uso individual ou coleti vo

$5' As instituições de ensino infantil deverão instalar placas informando a existência de câmaras de monitoramento eletrânico.