Lei Estadual de Roraima nº 1843, de 12 de julho de 2023

Estado de Roraima

"Amazânia: património dos brasileiros"

LEI Ne 1.843, DE 12 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual, no Exercício de 2023. para as remunerações, salários, subsídios, proventos e pensões dos servidores, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Roraima, e dá outras providências.

O GOVERNADORDO ESTADO DERORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. le Em cumprimento

ao art. 37, incisoX, da Constituição

da República,e do art. 20-C da Constituiçãodo Estado,fica concedidaa revisãogeral anual, para o Exercíciode 2023, no percentual de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento), aplicável às remunerações, salários, subsídios, proventos e pensões dos servidores civis e militares, ativos e inativos e pensionistas, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Roraima.