Lei Estadual de Roraima nº 1835, de 7 de junho de 2023

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LEIN'1.835,DE07DEJUNHODE2023

Concede desconto de 10% (dez por cento) ao imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores -- IPVA quando recolhido em cota única, acrescenta o $ 3o ao art. 103 da Lei n' 59, de 28 de dezembro 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.

Façosaberque a ASSEMIBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIM.A aprovou, o Governador do Estado de Roraima, nos ternos do $ 4' do art. 43 da Constituição Estadual sancionou, e eu, Soldado Sampaio, Presidente da Assembleia Legislativa, promulgo a seguinte lei:

Art. I' O art. 103 da Lei n' 59, de 28 de dezembrode 1993,passaa viger acrescido do seguinte $ 3':

An. 103.[...] [. $ 3' Quando recolhido em cota única, o valor do imposto será reduzido em até 10% (dez por cento), conforme definido eln regulamento. (AC)