Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 183, de 22 de dezembro de 1997
Lei nº 183/1997
GABINETE DO GOVERNADOR
LEIN0
183 de 22 de dezembro de 1997.
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução da introdução do Hino do Estado e do Brasil, em competições esportivas no Estado."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas
atribuições legais,
faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Será executada nas competições esportivas oficiais no Estado de Roraima, a introdução dos Hinos do Estado e do Brasil.
Art. 2.
- O não cumprimento do disposto nesta Lei, sujeitará os organizadores às sanções cabíveis e poderá impedir a realização das competições.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio C RR, 22de dezembro de 1997.
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