Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 1816, de 14 de abril de 2023
Lei nº 1816/2023
Estado de Roraima
Amazõnia: património dos brasileiros
LEI Ng 1.816, DE 14 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidorespúblicosativos do tribunal de Contas do Estado de Roraimae dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DERORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lg Fica autorizada a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos do tribunal de Contas do Estado de Roraima, nos termos do art. 37, incisa X, da Constituição Federal, do art. 20-C da Constituição do Estado de Roraima, Lei Estadual 802/2011 e art. 63 da Lei Estadual 1.297/2019. no percentual de 5,79%, referente ao Exerckio 2022.
PalácioSenador HélioCampos/RR. 14 de abril de 2023
(assinatura eletrõnica\ ANTONIO DENARIUM Governador do Estado de Roraima
ANEXOS
BASE DE CALCULO FOPAG DEZ/22- PKOJEÇA0 2023 - SEM KEVJSA0 5,79% ELEMENTO AUTORIZADO 31.90.03 - PENSOES 450.437,52 ll 1 11 11 11 450.437,52 481.962,'00 31.90.11 - VENCIMENTO E 3.632.192.17 43.301.725.36 ll 13.445.346,33 ll 597.600,00 60.976.863,86 63.694.07:8,00 VANTAGENS 31.90.16 - OUTRAS DESPESAS 500.000,00 1.300.000,00 1.800.000,00 2.323.200,00 VARAVEIS 31.90.13 - 1.N.S.S l 3.455.331,81 3.455.331,81 3.656.315,00
225.000,00 31.90.94 180.000,00 180.000,00 180.000,00 EXONERAÇÃO 31.90.96 - PESSOAL CEDIDO l.ooo,oo l.ooo,oo l.ooo,oo 31.91.13 - 1.P.E.R 495.999,43 5.525.464,07 6.021.463,50 31.91.92 - IPER lO.ooo,oo lO.ooo,oo EX.ANT 31.91.96 - 660.000,00 660.000,00 663.000,00 PESSOAL CEDIDO TOTAL-GASTOS 5.078.629,12 50.127.189,43 16.900.678,14 1.268.600,00 180.000,00 73.555.096,69 77.607.805,00 COM PESSOAL 33.90.08 - l 4.308,00 60.956.00 89.820.00 4.308,00 159.392,00 367.332,00 CRECHE/NAT/S.MAT 33.90.46 - AUX. 3.221.100,00 3.254.928,00 900.000,00 7.744.500.96 8.270.520,00 ALIMENTAÇÃO 368.472,96 33.90.49 - 811.943,04 771.732,00 AUX.TRANSPORTE 811.943,04 33.90.92 - DESPESAS DEEX. ANT 33.90.93 - 969.823,68 969.823,68 969.823,68 REPRESENTAÇÃO 33.90.93 - 214.998,48 107.499,24 107.499.24 IND.TRANSPORTE 33 .90.93 - AUX. CONTROLE 3.235.201,20 3.235.201,20 3.317.745,84 E)TERNO
} c:l; f""\l«/«!;«l á)«;.:> {"Ã e=Ã ?""':vÊÊ /Í'')A."l''ê fi Ê=f":$<=! ./b "Í":\ /f"''$ Q':'7Kn,4Í) TOTAL-OUTROS BENEFÍCIOS 2.154.547,68 6.624 756,44 ll 3.344.748,00 ll 904.308,00 13 028 360,i2lli3.9x2 152,00
PESSOAL+ 7.233.176,80 360.000,00
l06.879.135,30 ll 37. 146- 104,29 ll 3.441.508,00 86.583.4s6,8zll9z.sz9.9s7,00 BENEFÍCIOS il
ANEXOll
ELEMENTO 31.90.03 -
PENSOES 450.437.52 fl ll 450.437,52 481.962,00 31.90.11 - VENCIMENTO E 3.632.192,17 45.704.422,38 ll 14.223.831,89 ll 632.201,04 õ4.192.647,48 ll 63.694.078,00 VANTAGENS 31.90.16 - OUTRAS DESPESAS 500.000,00 1.311.580,00 1.811.580,00 2.323.200,00 VARAVEIS 31.90.13 - 1.N.S.S 3.655.395,52 3.655.395,52 3.656.315,00 31.90.92 - EX. ANTERIORES 225.000,00 31.90.94 - EXONERACAO 180.000,00 180.000,00 180.000,00 31.90.96 - PESSOAL CEDIDO l.ooo,oo l.ooo,oo l.ooo,oo 31.91.13 - 1.P.E.R 495.999.43 5.830.730,56 6.326.729,99 6.373.250,00 31.91.92 - IPER EX.ANT lO.ooo,oo lO.ooo,oo lO.ooo,oo 31.91.96 - PESSOAL CEDIDO 660.000.00 660.000,00 663.000,00 TOTAL-GASTOS COM PESSOAL 5.078.629,12 52.846.732,94 17.879.227,41 1.303.201,04 180.000,00 77.287.790,51 77.607.805,00 33.90.08 - 4.308,00 64.195.85 CRECHE/NAT/S.MAT
95.020.58 4.557.43 168.081.86 367.332,00 33.90.46 - AUX. ALIMENTAÇÃO 368.472.96 3.407.601.69 3.443.388.33 952.110.00 8.171.572,98 8.270.520,00 33.90.49 - AUX.TRANSPORTE 811.943,04 811.943,04 771.732,00 33.90.92 - DESPESAS DEEX. ANT 33.90.93 - 969.823,68 969.823.68 969.823,68 REPRESENTAÇÃO 33.90.93 - IND.TRANSPORTE 113.723.45 113.723,45 227.446,89 33 .90 .93 - AUX. CONTROLE 3.422.519,35 3.422.519,35 ll 3.305.297,43 E)TERNO TOTAL-OUTROS BENEFÍCIOS 2.154.547,68 7.008.040,34 ll 3.538.408,91 ll 956.667.43 13 6s7.664,36lli3.9i2.is2,00
TOTAL PESSOAL+ 7.233.176,80 59.854.773,28 l 21.417 636,32 ll 2.259.868,47 180.000,00 90 945.454,87 ll 91.519 957,00 BENEFÍCIOS
Documento assinado eletronicamente por Antonio Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 14/04/2023, às elePÕlt 15:40, conforme Art. 5Q, Xlll, "b". do Decreto N9 27.971-E/2019.
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