Lei Estadual de Roraima nº 1811, de 11 de abril de 2023

Lei nº 1811/2023

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Estado de Roraima

"Amazõnia: património dos brasileiros"

LEI Ne 1.811, DE ll DE ABRIL DE 2023

Altera a Lei ne 1.612, de 06 de janeiro de 2022, que regulamenta o art. 37, XI, da Constituição da Repúblicae o

art. 20-D da Constituição do Estado de fk)raima no tocante aos subsídiosdos cargos efetivos da carreira de Procurador da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.

O GOVERNADORDO ESTADO DERORAIMA: Façosaber que a AssembleiaLegislativaaprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. lg O $1Q,do art. l9, da Lei ne 1.612, de 06 de Janeirode 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. ]P [...]

$ 1Q Os subsídios dos cargos efetívos da carreira de Procurador da Assembleia Legislativa do Estado de Fk)raímapassam a ser fixados de acordo com os valores previstos no Anexo único desta Lei, conforme implantação escalonada prevista no mencionado Anexo.

Art. 2.

Q As disposições desta Lei aplicam-se aos membros inativos e pensionistas da carreira de Procurador da Assembleia Legislativado Estado de Roraima.

Art. 39.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Assembleia Legislativado Estado de Roraima

Art. 4.

g Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de l9 de abril de 2023.

PalácioSenador HélioCampos/RR, ll de abril de 2023

l.assinatura eletrânica} ANTONIO DENARIUM Governador do Estado de Roraima

ANEXO UNICO

Lel Crdinãrla CASA CllVil/BAqTL/LEGISLA?"lV08333G39 $Ei13101.ÜOOIÜ80/2023.74

/ Pg.l TABELA DE SUBSÍDIO - A CONTAR DE l9/04/2023

Cargo Subsídio mensal

Procurador ALE/NS - Classe Especial R$ 37.589,95

Procurador ALE/NS - Classe Intermediária R$ 33.830,96

Procurador ALE/NS - Classe Inicial R$ 30.447,86

TABELA DE SUBSÍDIO - A CONTAR DE le/02/2024

Cargo Subsld io mensal

Procurador ALE/NS - Classe Especial R$ 39.717,69

Procurador ALE/NS - Classe Intermediária R$ 35.745,92

Procurador ALE/NS - Classe Inicial R$ 32.171,33

TABELA DESUBSIDIO A CONTARDEle/02/2025

Cargo Subs ídio mensal

Procurador ALE/NS - Classe Especial R$ 41.845,42

Procurador ALE/NS - Classe Intermediária R$ 37.660,88

Procurador ALE/NS - Classe Inicial R$ 33.894,79

Documento assinado eletronicamente por Antonio iãsl! Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 11/04/2023,às 20:19, conforme Art. 5e, Xlll, "b", do Decreto NQ27.971-E/2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço informando o código verificador 8332025 e o código CRC 58F76FCE.

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