Lei Estadual de Roraima nº 1810, de 11 de abril de 2023

Estado de Roraima

"Amazõnia: património dos brasileiros"

LEI Ne 1.810, DE ll DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos efetivos ativos e inativos da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.

O GOVERNADORDO ESTADO DERORAIMA:

Faço saber que a AssembleiaLegislativaaprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. IP Em cumprimento

ao dispostono art. 37, incisoX, da Constituição Federal;no art. 20-C da Constituição Estadual; e no art. 55, $ 2e, da Lei 1.160/2016 e suas alterações, fica concedida a revisão geral anual de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove por cento) dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, para o exerckio de 2023.

unico

Art. 2.

e Os anexos l, ll, IV, V e VI da Lei1.160. de 29 de dezembrode 2016, e suas alterações passam a vigorar com os quantitativos e valores dos Anexos 1,11,111, 1Ve V desta lei, respectivamente.

Art. 3.

g As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta dos recursos orçamentários da AssembleiaLegislativado Estado de Roraima. fixados anualmente conforme legislação pertinente

Art. 4.

e Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de IP de março de 2023.

PalácioSenador HélioCampos/RR,ll de abril de 2023

l.assinatura eletrõnica) ANTONIO DENARIUM Governador do Estado de Roraima

Lel Ordinêrl8 Ci\$:q CIVIL/DA?L/LEGl$L©;Tive $333ü27 $E} 1310] .00010$2/2023.63/ Pg. ]

ANEXOI CARGOS E VAGAS DE NÍVEL SUPERIOR DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO (ALTERAO ANEXO l DA LEI 1.160, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, E SUAS ALTERAÇOES)

r l NMEL 1l CARGO

.J PROVIDA DESPROVIDA ALE/NSíl Administrador l ALE/N$.jrAdm inistrador Legíslatiyg hWTUndlFnrnlrmr JLW n - rn

l ALE/NS il Analista Ambiental 0 2

IALE/NIJ Analista de Sistemas 0 5 ALE/NSíl Assistente Social

Biblioteconomista

l Consultor Legislativo ALE/NS]](Lei 1.613, de 06.01.2022, e Lei]..654, de 5 4 9 l ll lo.03.2022) ALE/NS ll Contador 5 0 5 ALE/NS ll Econom isto 3 0 3 ALE/NS il Enfermeiro 2 0 2

ALE/NS l Engenheiro Civil l 0 l ALE/NS ll Engenheiro Elétrico l 0 l ALE/NS ll Gestor Público 2 0 2

ALE/NS lIJornalista 4 0 4 il ALE/NS ll Médico Cardiologista 0 0 0 l ALE/NS ll Médico Clínico Geral l 0 l ALE/NS l Pedagogo l 0 l ALE/NS ll Psicólogo 3 0 3 ALE/NS ll Publicitário l 0 l

Relações Públicas e Cerimonial 0 0 0 ALE/NS ll Revisor 3 0 3 l ALE/NS ll Secretál.ig Executivo Bilíngue (Espanhol) l 0 l

l 0 l ALE/NS [Tradutor (Espanhol) 0 0 0 ALE/NS il Tradutor (Francês) 0 0 0 ALE/NIJrl"radutor (Inglês) 0 2 TOTAL 46 6 52

ANEXOll CARGOS E VAGAS DE NÍVEL MÉDIO DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO (ALTERA O ANEXO ll DA LEI 1.160, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, E SUAS ALTERAÇOES)

NÍVEL

L©l CJldinária CASA CIVil/DATL/LEGl$LAI'lv0 8333027 SE] 13101 .900]082/2Q23.63/ Pg, 2 IL PROVIDA DESPROVIDA TOTAL il ALE/NM Assistente Legislativo 24 l ][21= [Ãl;B8@ l?igiçgqç?r 3

2

0 ]= ALE/NM jrj?!Qgramador 0

ALE/NM il Repórter C nemgtggráfico 0 0 l ç?l RALE/NM]] Repórter Fotográfico l 0 ALE/NM l Secretária l ALE/NM l Taquigrafo

l 0

]E= l ALE/NM l Técnico em Contabilidade ]= ALÉ7tÜMjr-Técn co em EdfiçgçQes l 2 0 ]E= ALE/NM ll Técnico em Enfermagem 0 ALE/NM l Técn co em Informática 2 0 l ALE/NM ll Técnico em Manutenção 0 0 l ç?l l.8blZblMID.êç11ia em Segurança do 11.gbajho l o ll Total

ANEXO lll VENCIMENTOS INICIAIS DO QUAOKO DE PESSOAL EFETIVO EM 2023 (ALTERA O ANEXO IV DA LEI 1.160, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, E SUAS ALTERAÇOES)

NÍVEL CLASSE/PADRÃO l VENCIMENTO iÚiãÀI. ALWNql A-l R$ 8.269.58 ALÇ/NMll A-l ! R$ 4.378,07

A-l R$ 2.785,99

ANEXOIV RESUMO DO QUADno DE PESSOAL EFETivo (ALTERA O ANEXO V DA LEI 1.160, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. E SUAS ALTERAÇOES)

VAGAPROVIDA VAGADESPROVIDA TOTALI AÇF/N$ 11 46 6

ALE/NMll 43 4

ALE/Nr ll 17 0 Ff 17 ! [TOTALll 107 9 1 116 1

11

ANEXO V TABELA DE VENCIMENTOS E PROGRESSÕESDOS CARGOS DO QUADRO DE P ESSOAL EFETIVO EM 2023 (ALTERA O ANEXO VI DA LE1 ]..].60, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. E SUAS ALTERAÇOES)

Lel C>rdinárl:}CÀ$;Q CIVIL/nATL/LgGl$LÂTlv<) $333027 SEê131D[.OOB]082/2023.63/ Pg.3

PADRÃO NÍVEL CLASSE l 11 ll l lv v [ ' A 8.269,58 9.096,54 l0.006,20 ll.o06,82 ll 12.107.50 ALE/NS B 13.318,25 14.650.07 16.115.08 +7.Z26.s9 lL19.499.24 C 21.449,17 23.594.09 25.953,49 28.548,84 1l31.403,73 4.378.07 4.815,87 5.297.46 5.827,2 1 ll 6.409,93 ALE/NM 7.050.92 7.756.01 l 8.53 i,6+ ll

iL- 11.355,58 12.491.13 13.740.25 15.114,27 ll 16.625,70

A 2.785,99 3.064,59 3.371,05 3.708,15 l 4.078,97 ALE/NF B 4.486.87 4.935,55 5.429.11 5.972,02 6.569,22 ll U C 7.226,14 7.948,76 8.743,63 9.617,99 l l0.579,79

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ãE:i:â(8 1Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 11/04/2023.às geÉ.!"h«]" l 20:19, conforme Art. 59, Xlll, "b", do Decreto Ne 27.971-E/2019.

W

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Leí Ordinárl:: CASA CIVILi'D/\TL/LEGl$LATly0 8333027 $EÊ13101.GQ03082/2023.63/ Pg.4

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