Lei Estadual de Roraima nº 1686, de 9 de junho de 2022

Lei nº 1686/2022

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Estado de Roraima

"Amazânia: património dos brasileiros"

LEI Ne 1.686, DE 09 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos atlvos do tribunal de Contas do Estado de Roraima referente ao exercíciode 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DERORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:

Art. IQ Fica autorizada a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos do Tribunal cie Contas do Estado de Roraima, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, do art. 20-C da Constituição do Estado de Roraimae da Lei Estadual1.297/2019,no percentualde l0,06%, referenteao exerckio de 2021.

Art. 2.

e As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária do Tribunal de Contas do Estado de Roraima.

Art. 39.

Anexo F da Lei 1.297/2019, e suas alterações passam a vigorar com os quanthativos e valores (iue integram o Anexo l desta lei.

Art. 4.

QEsta lei entra em vigor na data de sua publicação. i :l

: J

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 09 de junho de 2022

l.assinatura eletrânica) ANTONllO DENARIUM Governador do Estado de Roraima

ANEXOS (ANEXO F da Lei 1.297/:Z019 - Cargos Comissionados) CODIGO CARGO QUANTIDADE VALOR { R«) TC/DASCONSULTOR 4 IURIDICi) l R$

17.550.00 TC/DASR$ 4 DIRETOR 3 ] 7.550 0n ASSESSOR TC/DASR$ 3 TECNICO DE 3 AUDnOR 15.050,00

ESCOLA DE l R$ 2 CONTAS 11.900,00 SECRETARIO DE TC/DASR$ 2 COMUNICAÇÃO l socnl 11.900,00 SECRETARIODE TC/DASR$ 2 CONTROLE l INTERNO 11.900.00 TC/DASASSESSORDE CONTROLE 4 R$ l l0.650,00 E)TERNO TC/DASASSESSOR DE TECNOLOGA DA 6 R$ l l0.650,00 INFORMACAO TC/DASASSESSOR R$ l 26 TECNICO in 65n nn ASSESSOR TC/DAl-2 ADMINISTRATMO R$

20 11 5.650,00 ASSESSOR TC/DAl-l ADMINISTRATMO 66 R$

3.150,00 TC/GABASSESSOR TECNICO DE 21 R$ 4 15.050,00 CONSELHEIRO TC/GABCHEFE DE GABINETE DE 7 R$ 3 CONSELHEIRO l0.650,00 TC/GABOFICnl DE R$ 2 GABINETE 21 7 nnn nn TC/GABASSISTENTEDE R$ l GABINETE 7 5 nnn nn

Documento assinado eletronicamente por Antonio Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 09/06/2022 as 11:26, conforme Art. 59, Xlll, "b", do Decreto Ne 27.971-E/201g.

W A autenticidade do documento pode ser conferida no

endereço informando o código verricador 5222256 e o código CRC 6452cocc.

Lel Ordinária CAÇA (;lvll/nATL/LEG13LÂTíy0 5247C22 $EÊ13}01 .0002450/2022.18/ Pg.2

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