Lei Estadual de Roraima nº 1617, de 14 de janeiro de 2022

Lei nº 1617/2022

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 4.

3 artigos

Roraima Assembleia Legislativa

-- O Poder da Pwo

LEI N' 1.617, DE 14 DE JANEIRO DE 2022

Dispõesobre a inserçãode sistemade captação e armazenamento de água da chuva nos projetos arquitetânicos das unidades escolares estaduais.

A ASSEMBLEIA LEGISLATlyA DO ESTADO DE RORAll\IA promulga

Art. I' Nos projetos arquitetânicos para edinlcação de novas unidades escolares estaduais, será inserido sistema de captação e armazenamentode água da chuva, para fins de economia, sustentabilidade e preservação do meio ambiente.

Art. 2.

' Essa água captada poderá ou não passar por tratamento, dependendo da finalidade para qualseráreutilizada.

Art. 3.

' As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4.

' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio Antõnio Marfins, 14 dejaneiro de 2022

Deputado Estadual M l ' Vice-Presidente da Assembleia :lSIÍlélàiEstadadeRomima

Praça do Centro Cívico, 202 Centro -- C:EP 69301-380 . Boa Vista -- Roraima -- Brasil. cone (95) 4009-5500/5501

ALE-RR na intemet: !!!!ps;//a!:r!::!çg:blZ.

Remissões do artigo