Lei Estadual de Roraima nº 1611, de 4 de janeiro de 2022

Lei nº 1611/2022

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Roraima

Assembleia Legislativa

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LE[ N'].6]1, DE 04DE JANEIRODE 2022

Autoriza a cessãode armas de fogo aos servidores civis e militares das carreiras de segurança pública após aposentadoria, reserva ou reforma e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA promulga

Art. I' Fica autorizada a cessãoaos servidoresdas carreiras de segurançapública previstas nos artigos ]75 a 181 da Constituição Estadual das armas de fogo utilizadas em serviço, por ocasião de sua aposentadoria, reserva, refomaa ou transferência para a inatividade. g I' A cessãopoderá ser revogada a qualquer tempo, a critério do órgão de origem do servidor, ficando os herdeiros responsáveispela devolução, cm caso de falecimento. $ 2' Nas situações de reforma de militares ou aposentadoria por invalidez de civis, a cessãoda arma ficará condicionada à avaliação médica competente, no que se refere à capacidade para utilização do armamento.

Art. 2.

' A cessão das armas de fogo está condicionada a:

1 - cumprimento dos requisitos previstos no artigo 37 do Decreto Federal n' 5.123, de 10 de julho de 2004;

11- não haver registro de punição funcional em prontuário.

Art. 3.

' Caberá ao órgão responsável pela armazenagemde alma de fogo, diretamente vinculado ao ex-servidor requerente, desde que preenchidos os requisitos dispostos no artigo 2', as providências necessárias para o registro da arma cedida, compreendendo: 1- dar publicidade à deliberação que cedeu a arma de fogo; 11- cadastrar a arma nos termos estabelecidos na legislação federal;

111- emitir o Certificadode Registrode Aula de Fogo(CRAF)correspondente

ou outra certificação que eventualmente o suceder.

Art. 4.

' As despesasdecorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárías propnas.

Art. 5.

' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antânio Marfins, 04 de janeiro de 2022

Praça do Centro Cívico, 202 Centro CEP69301-380 Boa Vista Roraima Brasil. Fine(95) 4009-5500/5501

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