Lei Estadual de Roraima nº 1603, de 28 de dezembro de 2021

Lei nº 1603/2021

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Estado de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" LEI Nº 1.603, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir o Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Desporto SEED, a fim de liberar Crédito Especial por Anulação, no valor global de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para os fins que especifica. - seguinte Lei:

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Orçamento Fiscal do Estado (Lei nº 1.451, de 18 de janeiro de 2021), em favor da Secretaria de Estado da Educação e Desporto - SEED, a fim de liberar Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para criação das PAOES constantes do Anexo I desta lei.

Art. 2.

Os recursos para executar o disposto no artigo anterior decorrerão da abertura de Crédito Especial por Anulação, dentro da Secretaria de Estado da Educação e Desporto - SEED, no valor global de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), constantes do Anexo II desta lei.

Art. 3.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Senador Hélio Campos/RR, 28 de dezembro de 2021. PROTOCOLO LEGISLATIV (assinatura eletrônica) ANTONIO DENARIUM Governador do Estado de Roraima Lai Orovório CASA CIVIL NATURCIRI A WAY STAND QLI 10104 00073 01 72 1

ANEXO1 PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) CÓDIGO EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL ESPECIFICAÇÃO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA CRÉDITO ESPECIAL FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL 130.000.00 130.000,00 130.000,00 130.000,00 130.000,00 130.000,00 DESENVOLVER E FORTALECER O ENSINO COM CONDIÇÕES DE QUALIDADE NOS DIVERSOS NIVEIS E MODALIDADES. 12.361.080.4460 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL INDÍGENA - 60% DESPESAS CORRENTE 3190.11 145 0,00 10,000,00 10,000,00 10.000,00 10.000,00 12.361.050.4461 REMUNERAÇÃO DO PESSOAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO ENSINO FUNDAMENTAL INDÍGENA - 40% DESPESAS CORRENTE $190.11 145 0.00 10,000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 12.361.080 4462 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 60% DESPESAS CORRENTE $190.11 1:5 0,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 12.361.080.4463 REMUNERAÇÃO DO PESSOAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 10% DESPESAS CORRENTE 3190.11 EDUCAÇÃO ENSINO MÉDIO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÂSICA DESENVOLVER E FORTALECER O ENSINO COM CONDIÇÕES DE QUALIDADE NOS DIVERSOS NÍVEIS E MODALIDADES. 12.562.080.4464 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO MÉDIO INDÍGENA - 60% DESPESAS CORRENTE 3190.11 145 0,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 -10,000,00 40,000,00 40.000,00 $0.000,00 10.000,00 40.000,00 145 0,00 10.000,00 10:000,00 10.000,00 10.000,00 12.362.0804465 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO MÉDIO. 60*% DESPESAS CORRENTE 3190.11 145 0,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 12.362.080.4466 REMUNERAÇÃO DO PESSOAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO ENSINO MÉDIO INDÍGENA - 40% DESPESAS CORRENTE 3190.11 145 0,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 12.362.080.4467 REMUNERAÇÃO DO PESSOAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO ENSINO MEDIO. 40% DESPESAS CORRENTE 145 0,00 3190.11 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 TOTAL 170,000,00 170.000,00 Loi Orbearia CASA CIVILDATI 101 SELAL 2003 73

ANEXO II PROGRAMA DE TRABALHO - (ANULAÇÃO) CÓDIGO EDUCAÇÃO ADMINISTRAÇÃO GERAL APOIO ADMINISTRATIVO ESPECIFICAÇÃO PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALISTICOS 12.122.010.4411 ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SEED DESPESAS CORRENTE 3190.04 CRÉDITO ESPECIAL FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL 170.000,00 170.000,00 170.000,00 170.000,00 170.000.00 170.000,00 145 0,00 170.000,00 170.000,00 170,000,00 170.000,00 TOTAL 170.000.00 170.000,00 sei! assinatura eletrónica Documento assinado eletronicamente por Antonio Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 28/12/2021, às 14:38, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto Nº 27.971-E/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 3729746 e o código CRC 28745175. 16101.000703/2021.72 110 CASA CIVIL DATULGARY 3740202v2

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