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Roraima

Lei Estadual de Roraima nº 1559, de 23 de novembro de 2021

Lei nº 1559/2021

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Estado de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" LEI Nº 1.559, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 PROTOCOLO LEGATIVO/RR Determina que as empresas prestadoras de serviços de internet apresentem ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que informam a velocidade diária média de envio e recebimento de dados entregues no mês.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Legislativa do Estado de

Art. 1.
Todas as empresas prestadoras de serviço de internet na modalidade pós-paga, contratadas por consumidores do Estado de Roraima, ficam determinadas a apresentar, na fatura mensal, gráficos que indiquem o registro médio diário de consumo da velocidade de recebimento e de envio de dados através da rede mundial de computadores. -2021 08:40
§ 1ºA velocidade de recebimento e de envio de dados entregues entre as 00h00 e as 06h00 não poderá ser computada para efeito de aferimento da média diária informada. 1/2
§ 2ºDeverá ser apresentado um gráfico específico referente ao recebimento de dados e outro relativo ao envio de dados.
Art. 2.
A inobservância às obrigações fixadas nesta lei sujeitará a empresa prestadora de serviços de internet móvel e banda larga às sanções estabelecidas na Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor depois de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação oficial. Palácio Senador Hélio Campos, 23 de novembro de 2021. coil (assinatura eletrônica) ANTONIO DENARIUM Governador do Estado de Roraima Documento assinado eletronicamente por Antonio Tai Ordinária CARA CIVILDATI CIRI ATIVO 2452712 QF) 121010001024/2001 18 / 1

>CI: assinatura -eletronica Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 23/11/2021, às 21:13, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto Nº 27.971-E/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 3431329 e o código CRC B535771C. 13101.0004234/2021.18 3453712v2 Tai Ordinária CASA CIVILDATI #ECIRI ATIVO 9452712 SFI 12101 0004924/2001 12 13

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