Lei Estadual de Roraima nº 1553, de 23 de novembro de 2021

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R oraima Assembleia Legislativa

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LEI N' 1.553, DE 23 DE NOVEMBRO DE 202]

Estabelece cotas para mulheres vítimas de violência doméstica nos programas de Habitação de Interesse Social, no âmbito do Estado de Roraima.

A ASSEMBLEIA LEG]SLATlyA DO ESTADO DE ROjtAIMA promulga

Art. I' Fica estabelecidacota de, no mínimo, 5% (cinco por cento) para mulheresem situaçãode violência doméstica, como critério de prioridade para reserva de unidades de moradia de interesse social nos programas de habitação de interesse social instituídos pelo Estado de Roraima.

g I' Para os efeitos desta lei, conHlguraviolência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão baseadano gênero que Ihe cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicologico e dano moral ou patrimonial, e as formas de violência doméstica previstas na Lei Federal 11.343/06 e correlata.

$ 2' A cota de prioridade determinada no capuz deste artigo restringe-se às mulheres em situação de violência domésticaque ainda não soam titulares de direito de propriedadede imóvel.