Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 1546, de 12 de novembro de 2021
Lei nº 1546/2021
Art. 1.
Fica criado o procedimento de notificação compulsória dos casos de violência contra mulher, criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência atendidos em estabelecimentos de saúde públicos e privados do estado de Roraima.
Roraima Assembleia Legislativa O Poder do Povo LEI Nº 1.546, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 sobre a de Dispõe obrigatoriedade comunicação aos órgãos de segurança pública, conselhos e autoridades acerca da ocorrência ou de indícios de violência doméstica, familiar, sexual e/ou outras formas de violência contra a mulher, crianças, adolescentes, idosos e pessoas deficiência, no âmbito dos estabelecimentos de saúde do estado de Roraima. com
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA promulga:
Art. 2.
Serão objeto de notificação compulsória todos os casos, suspeitos ou confirmados, de violência doméstica, sexual e/ou outras formas de violência contra mulher, criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência, inclusive as autoprovocadas.
Art. 3.
A notificação compulsória de que trata esta lei será feita, pelo profissional de saúde que realizou o atendimento, mediante o preenchimento da Ficha de Notificação/Investigação Individual de Violência Doméstica, Sexual e/ou outras Violências do Sistema de Informação de Agravos e de Notificação SINAN, do Ministério da Saúde.
Parágrafo únicoSe durante o procedimento de notificação compulsória for constatado que o atendimento (à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso ou à pessoa com deficiência violentada) deve ser realizado em unidade de saúde especializada e/ou de maior complexidade, o serviço de saúde que instaurou o procedimento deverá encaminhar a vítima à unidade de referência.
Art. 4.
As normas, rotinas e fluxos do procedimento de notificação compulsória de que trata esta lei seguirão a padronização do Manual do Sistema de Informação de Agravos de Notificação - SINAN.
§ 1ºNo caso de violência contra a mulher, são de preenchimento obrigatório, na ficha de notificação de que trata o art. 3º, os seguintes dados:
Idata da notificação;
IIunidade federada da notificação; III município da notificação;
IVunidade de saúde (ou outra fonte notificadora); V data da ocorrência do fato; VI nome e qualificação do paciente;
VIIpresença ou não de gestação; Praça do Centro Cívico, 202 - Centro - CEP 69301-380 - Boa Vista - Roraima - Brasil. Fone (95) 4009-5500/5501. ALE-RR na internet: https://al.rr.leg.br/.
Roraima Assembleia Legislativa O Poder do Povo
VIIIdomicílio do paciente; IX classificação final; e - X data de encerramento.
§ 2ºA notificação será preenchida em duas vias, sendo que uma ficará na unidade de saúde que prestou o atendimento e a outra deverá ser encaminhada para a Vigilância Epidemiológica da Secretaria de Saúde do município da notificação, onde será processada a digitação dos dados no SINAN, sua consolidação e análise.
§ 3ºOs dados processados no SINAN serão enviados semanalmente para as respectivas Regiões de Saúde, de acordo com o local da instauração do procedimento, as quais encaminharão à Secretaria Estadual de Saúde, que consolidará as notificações ocorridas no âmbito do estado e as enviará para o Ministério da Saúde.
§ 4ºDeverá ser encaminhada, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, uma cópia da notificação relativa à prática de violência contra a mulher à autoridade policial e ao Ministério Público do Estado para que sejam tomadas as providências cabíveis.
§ 5ºNo caso de violência contra idosos, uma cópia da notificação, ou comunicação, deverá ser encaminhada, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, à autoridade policial e aos seguintes órgãos: I Ministério Público do Estado;
IIConselho Municipal do Idoso; III Conselho Estadual do Idoso; e - IV Conselho Nacional do Idoso, conforme preconizado pelo Estatuto do Idoso.
§ 6ºNo caso de violência contra crianças e adolescentes, uma cópia da notificação, ou relatório que a substitua, deverá ser encaminhada, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, ao Conselho Tutelar, à autoridade policial e ao Ministério Público do Estado, conforme previsto na Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 7ºNo caso de violência contra pessoa com deficiência, uma cópia da notificação, ou relatório que a substitua, deverá ser encaminhada ao Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência COEDE-RR, ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência do respectivo município, à autoridade policial e ao Ministério Público do Estado, conforme previsto na Lei Federal n. 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
§ 8ºO preenchimento da ficha de notificação de que trata o art. 3º, as rotinas e fluxos, nos casos de violência contra criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência, observarão, no que couber, o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.
Art. 5.
O procedimento de notificação compulsória de que trata esta lei tem caráter sigiloso.
Art. 6.
A disponibilização de dados das notificações seguirá rigorosamente a confidencialidade das informações, visando garantir a segurança e a privacidade das vítimas de violência e a observância dos critérios estabelecidos no âmbito das secretarias de saúde do Estado e dos Municípios, pelos setores responsáveis pelo gerenciamento do acesso às bases de dados.
Art. 7.
O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator, quando pessoa jurídica de direito privado, às seguintes penalidades: Praça do Centro Cívico, 202 - Centro - CEP 69301-380 - Boa Vista - Roraima - Brasil. Fone (95) 4009-5500/5501. ALE-RR na internet: https://al.rr.leg.br/.
Roraima Assembleia Legislativa O Poder do Povo I advertência, quando da primeira autuação da infração; e II multa, quando da segunda autuação.
Parágrafo únicoA multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a depender do porte do empreendimento e das circunstâncias da infração, tendo seu valor atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo.
Art. 8.
O descumprimento dos dispositivos desta lei pelas instituições públicas ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.
Art. 9.
Para a aplicação efetiva dos dispositivos previstos na presente lei, o Poder Executivo estadual deverá, sempre que possível e de acordo com as disponibilidades financeiras existentes, promover a capacitação e treinamento dos profissionais da área, visando estruturar e qualificar a rede de atenção integral e proteção social às vítimas de violência.
Art. 10.
Poder Executivo estadual regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 11.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Antônio Martins, 12 de novembro de 2021. Deputado Estadual SOLDADO SAMPAIO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima Praça do Centro Cívico, 202 - Centro - CEP 69301-380- Boa Vista - Roraima - Brasil. Fone (95) 4009-5500/5501. ALE-RR na internet: https://al.rr.leg.br/.