Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 1530, de 21 de outubro de 2021
Lei nº 1530/2021
Art. 1.
As Instituições Bancárias ficam, por meio desta Lei, obrigadas a adaptar, em até 180 (cento e oitenta) dias, seus pontos de autoatendimento (caixas eletrônicos e bancos 24 horas), para garantir acessibilidade às pessoas com deficiência física, especialmente aquelas com nanismo e usuárias de cadeiras de rodas.
§ 1ºCada estabelecimento deve contar e disponibilizar aos consumidores abrangidos por esta Lei, pelo menos, 1 (um) terminal adaptado, conforme Normas Técnicas de Acessibilidade da ABNT, estabelecidas na ABNT NBR 15250. 22-OUT-2021
§ 2ºA implantação de que trata o caput será observada nas dependências internas dos estabelecimentos, assim como nas respectivas áreas externas, sempre que nelas existirem terminais de autoatendimento destinados ao público em geral.
§ 3ºAplica-se, ainda, O disposto nesta Lei a quaisquer estabelecimentos ou espaços de acesso e uso coletivo, públicos ou privados, em que sejam mantidos terminais de autoatendimento de Instituições Bancárias, especialmente em: I-aeroportos;
IIestações e terminais rodoviários; III shopping centers; Jai Ardini AQCA CIVIL DATI AICIATIVO 3201061 CEI 1240100020233/0001 11 ore 1
IV hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres; -
Vpostos de gasolina;
VIclubes e condomínios;
VIIrepartições públicas ou privadas.
Estado de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" LEI Nº 1.530, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a implantação de terminais de autoatendimento especialmente adaptados ao acesso e uso por pessoas com deficiência, especialmente as com nanismo e usuárias de cadeira de rodas, nos termos do Decreto da Presidência da República nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
A instalação e o funcionamento dos terminais de que trata esta Lei atenderão às necessidades especiais dos respectivos usuários, garantindo-lhes plena acessibilidade, com: I comodidade; II autonomia; III segurança;
IVprivacidade no uso; V continuidade;
VIeficiência.
Art. 3.
O horário de funcionamento dos terminais especialmente adaptados, de que cuida esta Lei, coincidirá com o dos demais terminais existentes nos estabelecimentos bancários e demais locais referidos no art. 1º, inclusive, quando for o caso, fora do expediente bancário.
Art. 4.
A inobservância do disposto nesta Lei importará na aplicação de multa à instituição financeira responsável, nos seguintes valores: I R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de não implantação dos terminais especialmente adaptados, no período fixado no caput do artigo 1º desta Lei; - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na hipótese de implantação de terminal em desacordo com as disposições contidas nesta Lei ou no respectivo regulamento.
§ 1ºAs multas de que trata este artigo serão:
Idiárias; I ai Ardin ACA CIVILDATI CICIATIVO 3201061 CEI 1210/2001 41 ON 3
IIaplicadas em relação a cada estabelecimento, ou local referido no
artigo 1º, em que se constatar a irregularidade.
§ 2ºOs valores das multas serão anualmente corrigidos pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial -IPCA-e, ou, em caso de sua extinção, pela variação do índice que o venha substituir.
§ 3ºCabe ao Programa de Proteção e Orientação ao Consumidor do Estado de Roraima (PROCON/RR), a fiscalização para o seu cumprimento e a aplicação da penalidade de multa prevista no parágrafo anterior.
§ 4ºOs valores oriundos das multas aplicadas em razão de descumprimento(s) serão revertidos ao Fundo Estadual para Pessoa com Deficiência, criado pela Lei Ordinária nº 1.184, de 18 de maio de 2017.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Senador Hélio Campos, 21 de outubro de 2021. sei! assinatura eletrônica (assinatura eletrônica) ANTONIO DENARIUM Governador do Estado de Roraima Documento assinado eletronicamente por Antonio Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 21/10/2021, às 22:01, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto Nº 27.971-E/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 3165237 e o código CRC AA8152E1. 13101.0003933/2021.41 3201961v3 I ai Arin CASA CIVILDATI ISLATIVO 3201061 QF113402/2001 11 / 3