Lei Estadual de Roraima nº 1524, de 21 de outubro de 2021

Lei nº 1524/2021

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Estado de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" LEI Nº 1.524, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.

Dispõe sobre a Instituição da Semana Estadual Maria da Penha nas Escolas, a ser realizada anualmente, no mês de março, nas Escolas Estaduais, em observância ao mês internacional da mulher, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Institui a Semana Estadual Maria da Penha nas Escolas, a ser realizada anualmente, no mês de março, nas Escolas Estaduais, com os seguintes objetivos: 22-OUT-01 08:14 0002 I contribuir para a instrução dos alunos acerca da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha;

IIestimular reflexões sobre o combate à violência contra a mulher;

IIIconscientizar a comunidade escolar acerca da importância e do respeito aos direitos humanos; IV - LEGISLATIVO explicar acerca da necessidade do registro nos órgãos competentes das denúncias de violência contra a mulher.

Parágrafo únicoA data ora instituída passará a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Estado de Roraima.

Art. 2.

A semana de que trata o art. 1º desta Lei poderá ser desenvolvida juntamente às comemorações em alusão ao Dia Internacional da Mulher.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Senador Hélio Campos, 21 de outubro de 2021. Ted Ordináris CASA CIVILNATI #CCICIATIVO 3201052 SFI 121010/201 1

(assinatura eletrônica) ANTONIO DENARIUM Governador do Estado de Roraima sei! assinatura eletrônica Documento assinado eletronicamente por Antonio Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 21/10/2021, às 21:29, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto Nº 27.971-E/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 3164792 e o código CRC A01F47BE. 13101.0003932/2021.04 3201952v3 Tai Ardie ACA CIVILDATI CIQI ATIVO 2015 CEI 134010000/2001 0 Fo 2

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