Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 149, de 20 de setembro de 1996
Lei nº 149/1996
GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
LEIN0 149 de 20 de Setembro de 1996.
"Dispõe sobre a denominação de Rodovia Estadual, e dá outras providências".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
faço saber que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica denominada de Rodovia Maríano Oliveira Rufino a Estrada Estadual RR-202, que interliga o Município de Normandia à BR-174, passando pela Vila Surumú.
Art. 2.
- O Poder Executivo Estadual tomará as providências necessárias para a fixação dos indicativos de denominação, até (60) sessenta dias após a publicação desta Lei.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio SenadorHélio Campos-RR, 20 de Setembro de 1996.
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