Lei Estadual de Roraima nº 1259, de 12 de março de 2018

Lei nº 1259/2018

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Altera os Anexos C e I da Lei Estadual n° 925, de 13 de setembro de 2013, referente à nomenclatura e às atribuições dos cargos em comissão do Quadro de Pessoal do Mini$tMo Público de Contas do Estado de Roraima.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovoq e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam alterados as nomenclaturas e os quantitativos dos cargos em comissão de Assessor Especial -- Área da Saúde, código MPC/DAS-3, e Assessor Especial -- Área de Engenharia, código MPC/DAS-3, especificados no ANEXO C da Lei Estadual n° 925, de 13 de setembro de 2013, na forma da Tabela 1 do Mexo Único da presente Lei.

Art. 2.

As atribuições dos cargos aos quais se rtfere o artigo anterior, especificad ANEXO I da Lei Estadual n° 925, de 13 de setembro de 2013, 'passam a vigorar na forma da Talgla 2 do Anexo Único da presente Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 12 de março de 018.

a É

,a,00 1 SUELY CA1V11) · Governadora do Estado e otnima

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 - ã Vista-RR -- Brasil 1 Fone/Fax: (95) 21217930 / 2121'7932

I ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO ÚNICO

Tabela 1 (Altera a tabela do Anexo C da Lei ?25/2013)

Tabela 2 (Altera a tabela do Anexo I da Lei no *25/2013)

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS M COMISSÃO

O exercício do carg de Assessor Especial consiste em assessorar o Procurailor-Geral de Contas nas atividades MPC/DAS-3 ASSESSOR ESPECIAL institucionais e jurisdicionais -- quando cabível -- pesquisando e miinitando os atos procedimentais afetos à atuação instituc4mill do Ministério Público de Contas.

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/& - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR -- Brasil 2 Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217982

Remissões do artigo