Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Roraima

Lei Estadual de Roraima nº 1255, de 19 de fevereiro de 2018

Lei nº 1255/2018

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 3. Art. 9. Art. 10.
11 artigos
Art. 1.
A remuneração dos servidores efetivos da Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima -- FEMARH/RR e do Instituto de Amparo à Ciência. Tecnologia e Inovação do Estado de Roraima -- IACTI/RR dos cargos descritos nos Grupos Ocupacionais I

(Operacional). II (Nível Médio) e III (Nível Superior), constantes no Anexo 1 da Lei n° 537, de 24 de março de 2006, alterada pelas Leis 647, de 08 de abril de 2008, e Lei 719. de 06 de julho de 2009, que

passa a vigorar na forma dos Anexos I-A e I-B desta Lei, com os reflexos pertinentes nos padrões e classes subsequentes.

GOVERNO DE RORAIMA

"Altera os valores dos cargos dos Grupos Ocupacionais 1, II e III descritos no Anexo I do Plano de Carreira regido pela Lei n° 537, de 24 de março de 2006 e suas alterações, e dá outras providências."

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
Os servidores efetivos da Fundação Estadual do Meio Ambiente e ReculOos Hídricos - FEMARH e do Instituto de Amparo à Ciência, Tecnologia e Inovação - IACTI ocupantes;4os cargos Auxiliar Operacional de Serviços, Agente Operacional de Serviços. Técnico Administra

Técnico Ambiental, Analista Ambiental, Analista Administrativo, Analista em Ciência e Tecnologa e Pesquisador terão seus vencimentos atualizados a partir de l ° de janeiro de 2019- de forma progresrna, até 2020, na forma do anexo I-A e I-B, mantidas as atuais situações funcionais.

§ 1ºFicam assegurados aos servidores efetivos da Fundação Estadual do Meio AmbienS e Recursos Hídricos - FEMARH e do Instituto de Amparo à Ciência. Tecnologia e Inovação - IACTgos direitos previstos na Lei 537, de 24 de março de 2006. e suas alterações, em especial referenteàs progressões horizontais e verticais devidas até a data da publicação desta Lei.
§ 2ºA nova referência salarial dos cargos identificados no caput deste artigo obedecerá ao tempo de serviço prestado como servidor do quadro efetivo, considerando os direitos adquiridos quanto às progressões horizontais e verticais, bem como os requisitos legais da progressão funcional.
Art. 3.
Fica instituído o Adicional de Qualificação -- AQ -- destinado aos servidores

estáveis que compõem os grupos ocupacionais I, II e III. em razão dos conhecimentos adicionais

Praça do Centro Cívico sin° - CEP: 69 301 -380 -Boa Vista-RR -- Brasil

E-mail.:eabinete 46gahgo.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930 21217932

1. GOVERNO DE RORAIMA

comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, reconhecidos pelo Ministério da Educação.

Art. 4.
O Adicional de Qualificação -- AQ -- incidirá sobre vencimento efetivo do servidor como retribuição pela participação com aproveitamento em curso de graduação e pós-graduação. em sentido amplo ou estrito, observados os seguintes percentuais e limites: 1 -- 5% (cinco por cento) ao servidor que concluir curso de graduação, na modalidade Tecnólogo Superior, comprovado por meio de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura; II -- 10% (dez por cento) ao servidor que concluir curso de graduação, na modalidade Bacharelado ou Licenciatura Plena, comprovado por meio de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura; 1 -- 15% (quinze por cento) ao servidor que concluir, com aproveitamento, curso de pósgraduação em sentido amplo, comprovado por meio de certificado devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura, e com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas aula: IV -- 20% (vinte por cento) ao servidor que concluir, com aproveitamento, curso de pósgraduação em nível de Mestrado, comprovado por meio de título ou certificado devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura; V -- 25% (vinte e cinco por cento) ao servidor que concluir, com aproveitamento, curso de pós-graduação em nível de Doutorado, comprovado por meio de título ou certificado devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura.
§ 1ºEm nenhuma hipótese o servidor perceberá, cumulativamente, mais de um dentre os adicionais previstos neste artigo.
§ 2ºSó será contado como titulo, para efeito do Adicional de Qualificação -- AQ, a que se refere este artigo, o diploma ou certificado de conclusão de curso de graduação, pós-graduação em sentido amplo ou estrito, emitido por instituição credenciada reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura.
§ 3ºA instituição do Adicional de Qualificação -- AQ -- dependerá de disponibilidade de recursos orçamentários da Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima -- FEMARH/RR e do Instituto de Amparo à Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Roraima.
§ 4ºO Adicional de Qualificação -- AQ será requerido pelo servidor no Setor de Recursos Humanos, com apresentação do diploma, certificado ou título reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura, devidamente autenticado em cartório.

Praça do Centro Civico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR -- Brasil

E-mail.:gabinete ti.gabgov.rr.gov.br

2 GOVERNO DE RORAIMA

§ 5ºA documentação apresentada pelo servidor no setor de Recursos Humanos terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para análise do processo e publicação da portaria.
§ 6ºPara fins de efeitos pecuniários, o direito ao adicional será contado do próximo

vencimento, após a publicação do deferimento do pedido no Diário Oficial do Estado de Roraima.

Art. 5.
Fica criada a Gratificação de Produtividade Ambiental -- GPA, que fará jus aos servidores da Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima, a ser regulamentada por ato posterior do Chefe do Poder Executivo do Estado de Roraima.
§ 1ºA Gratificação de Produtividade Ambiental será implementada como forma de estímulo

à produtividade e o valor terá por base o vencimento da classe e padrão em que se encontra o servidor contemplado, ficando limitada ao valor de até 20% (vinte por cento).

§ 2ºA regulamentação a respeito dos cargos, requisitos. critérios para pontuação e proporcionalidade de valores a serem estabelecidos para o percebimento da GPA será fixada conforme classe e padrão em que se encontra o servidor.
§ 3ºFica revogado o artigo 2° da Lei n° 882, de 28 de dezembro de 2012.
Art. 6.
Fica criada a Gratificação de Produtividade Científica e Tecnológica -- GPCT, que farão jus os servidores do Instituto de Amparo à Ciência. Tecnologia e inovação -- IACTI, a ser regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo do Estado de Roraima.
§ 1ºA Gratificação de Produtividade Científica e Tecnológica será implementada como forma de estímulo à produtividade e o valor terá por base o vencimento da classe e padrão em que se encontra o servidor contemplado, ficando limitada ao valor de até 20% (vinte por cento).
§ 2ºA regulamentação a respeito dos cargos, requisitos, critérios para pontuação e proporcionalidade de valores a serem estabelecidos para o percebimento da GPCT será fixada conforme classe e padrão em que se encontra o servidor.
Art. 7.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos -- FEMARH e Instituto de Amparo à Ciência, Tecnologia e Inovação - IACTI.
Art. 8.
O art. 3° da Lei 647, de 08 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3.
O servidor ocupante de cargo efetivo investido em cargo comissionado de direção, chefia ou assessoramento ou funções gratificadas perceberá a remunera( do cargo efetivo

Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR -- Brasil

E-mail.:gabinete (it:gabgovrr.gov.br

3 GOVERNO DE RORAIMA

acrescido do percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o cargo comissionado ou da função gratificada. I -- REVOGADO II -- REVOGADO

Art. 9.
" Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 19 de fevereiro de 2018.

PO Governadora do Estado de oraima

Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR -- Brasil

E-mail:gabinete ((Egabgro..rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930 21217932

4 GOVERNO DE RORAIMA

Anexo 1-A

ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS EFETIVOS DA FEMARH E IACTI --

TABELA DE 1° DE JANEIRO DE 2019

TABELA FINANCEIRA COMPOSTA POR VENCIMENTOS BÁSICOS ESCALONA DOS - 2019

PADRÃO GRUPO OCUPACIONAL CARGO CLASSE I II III IV V A 1 355,20 1395.85 1.437,73 I 480,86 1 525,29 AUXILIAR OPERACIONAI. DE B 1956.72 2.015.40 2.075,85 2.138,10 2202.2

2 SERVIÇOS C 2.658,24 2.737,98 2.820.12 2.904,72 2 991,87 D 3359.76 3.460,55 3.56436 3 67130 372.28

IOPERACIONAL

A 1.355.20 1 395,85 1.437,73 1480,86 1525.29 AGENTE OPERACIONAL. DE B 1 956 72 2.015,40 2.075,85 2.138,10 2.202.22 SERVIÇOS C 2.658,24 2.737,98 2.820,12 2904,72 2.991.87 D 3.359,76 3460,55 3.564,36 3671.30 3-70228 A 2.013,75 2.074,16 2.13639 2.200,48 2266,49

B 3056,16 3-147,82 3.242,22 3.339,45 3439,60 TÉCNICO ADMINISTRATIVO C 4.098.57 4221,52 4.348,16 4 478.61 4 612.97

D 5.140,98 5 295,21 5 454,06 5-617,69 5.786,22

IINÍVEL MÉDIO

A 2.013,75 2.074,16 2.13639 2200,48 2.266,49

B 3.056,16 3.147,82 324222 3.339,45 3.439,60 TÉCNICO AMBIENTAL C 4.098,57 4.221,52 4348.16 4.478,61 4.612,97

D 5.140.98 5295,21 5454,06 5.617,69 5.786,22

5.948.34 6.126,78 6.31(1.59 6499.91 6.694.90

B 7054,92 7.266.50 7.484,43 7.708,88 7.940,06 ANALISTA AMBIENTAL C 8.161,50 8.406,33 8.658,52 8.91827 9-185,83

D 9 268 .18 9.546,12 9.832.49 10.127,48 10 431 31

A 5 948,34 6.126,78 6.310.59 6.499.91 6 694,90

B 7-054.92 7.266,50 7.484,43 7708.88 7940-06 ANALISTA ADMINISTRATIVO C 8161.50 8 406,33 8.658,52 8 918,27 9.185.83

H 9268.08 9.546,12 9 832 49 10.127,48 10 431.31

IIINIVEL SUPERIOR

A 5.948,34 6.126.78 6310,59 6499,91 6.694,90

ANALISTA EM CIÊNCIA E B 7.054.92 7266,50 7.484,43 7.708,88 7 940,06 TECNOLOGIA

C 8.161.50 8406,33 8.658.52 8.918,27 9.185,83

D 9.268,08 9.546,12 9.832,49 10.127.48 10 431,31

A 5.948,34 6.12678 6310,59 6 499,91 (.694.90

B 7 054 92 7.266,50 7.484,43 7.708,88 7940,06 PESQUISADOR C 8.161,50 8.406.33 8.658,52 8.91R27 9185.83

D 9.268,08 9546,12 9.832.49 10 127,48 10 431,31

Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR -- Brasil

E-mail:gabinete ".(ir gabgov.rt.gov.br

5 GOVERNO DE RORAIMA "Amazónia: Património dos Brasileiros"

Anexo I-B

ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS EFETIVOS DA FEMARH E IACTI --

TABELA DE I ° DE JANEIRO DE 2020 TABELA FINANCEIRA, COMPOSTA POR VENCIMENTOS BÁSICOS ESCALONADOS - 2020

PADRÃO GRUPO OCUPACIONAL CARGO CLASSE I II III IV V

A 1.620,22 1.668,82 1.718,89 1.770,46 1.823,57

B 2.446,74 2.520,12 2.595,70 2.673,54 2.753,72 AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS C 3.198,26 3.294,20 3.393,03 3.494,82 3.599,66

D 3.899,78 4.016,77 4.137,27 4.261,39 4.426,29

IOPERACIONAL

A 1.620,22 1.668,82 1.718,89 1.770,46 1.823,57

B 2.446,74 2.520,12 2.595,70 2.673,54 2.753,72 AGENTE OPERACIONAL DE SERVIÇOS C 3.198,26 3.294,20 3.393,03 3.494,82 3.599,66

D 3.899,78 4.016,77 4.137,27 4.261,39 4.426,29

A 2.407,55 2.479,77 2.554,17 2.630,79 2.709,72

B 3.574,96 3.682,18 3.792,61 3.906,35 4.023,49 TÉCNICO ADMINISTRATIVO C 4.617,37 4.755,88 4.898,56 5.045,51 5.196,88

D 5.659,78 5.829,57 6.004,45 6.184,59 6.577,20 II-NÍVEL MÉDIO A 2.407,55 2.479,77 2.554,17 2.630,79 2.709,72

B 3.574,96 3.682,18 3.792,61 3.906,35 4.023,49 TÉCNICO AMBIENTAL C 4.617,37 4.755,88 4.898,56 5.045,51 5.196,88

D 5.659,78 5.829,57 6.004,45 6.184,59 6.577,20

13 7.729,21 8.000,41 8.407,21 8.475,01 8.678,41 ANALISTA AMBIENTAL

D 10.373,42 10.594,78 10.816,14 11.037,50 11.206,32

B 7.729,21 8.000,41 8.407,21 8.475,01 8.678,41 ANALISTA ADMINISTRATIVO

D 10.373,42 10.594,78 10.816,14 11.037,50 11.206,32

IIINÍVEL SUPERIOR

ANALISTA EM CIÊNCIA E B 7.729,21 8.000,41 8.407,21 8.475,01 8.678,41 TECNOLOGIA

D 10.373,42 10.594,78 10.816,14 11.037,50 11.206,32

13 7.729,21 8.000,41 8.407,21 8.475,01 8.678,41 PESQUISADOR

D 10.373,42 10.594,78 10.816,14 11.037,50 11.206,32

Praça do Centro Civico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR -- Brasil

E-mail.:gabinete ((ilgabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

6

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.