Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 1231, de 17 de janeiro de 2018
Lei nº 1231/2018
ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
Institui o Programa Escolar de Acompanhamento Domiciliar - PEAD.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Programa Escolar de Acompanhamento Domiciliar - PEAD, destinado a promover a integração dos alunos com eventuais problemas de cunhos domésticos, dependência química ou inadequação psicológica, da rede estadual e seus familiares, de forma a otimizar o binômio ensinoaprendizagem.
Parágrafo únicoO Programa de que trata este artigo será administrado por um Conselho Executivo formado por profissionais da educação.
Art. 2.
São objetivos do PEAD:
Ielaborar cadastros dos alunos e de suas famílias, para fins de levantamento do respectivo histórico familiar;
IIinteragir com os alunos e a família, por meio de contatos pessoais e reuniões periódicas, buscando sanar eventuais problemas domésticos que afetem o aproveitamento escolar;
IIIimplementar, com o auxílio de profissionais da área de saúde, medidas de combate à dependência química e alterações de cunho psicológico, junto aos alunos e familiares; e
IVapresentar anualmente mapas de evolução do aproveitamento escolar dos alunos, pabá avaliar a eficiência do Programa.
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 4.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações própt consignadas no orçamento. "T'
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Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
W·' Palácio Senador Hélio Campos, 17 de janeiro de 2018.
g f/C/t4-- -- 8 LY CAMPOS Governadora do Estado de oraima
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