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Roraima

Lei Estadual de Roraima nº 1225, de 12 de janeiro de 2018

Lei nº 1225/2018

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 7.
17 artigos
Art. 1.
Fica criado, no âmbito da Polícia Militar de Roraima - PMRR e do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima - CBMRR, o Corpo Especial de Militares Estaduais e os oriundos do Ex-Território Federal de Roraima, Ativos e Inativos, com a finalidade de atuar em Situações Especiais.
§ 1ºAs Situações Especiais compreendem:
a)Atuação em atividades de Direção, de Comando e Subcomando de Corpo de AlunbS, de Apoio Administrativo e de Monitoria no âmbito das Escolas da Rede Estadual de Educação eftie adotarem a doutrina militar;
b)Atuação, e Atividades de Atendimento, Despacho, Videomonitoramento e ou situações similares no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, na Assembleia Legislativa =fio Estado de Roraima, no Ministério Público do Estado de Roraima e na Casa Militar do Govento0o Estado de Roraima;
c)Atuação em atividades de Coordenação de Grupo, de Motorista e de Agente ale Segurança na Secretaria de Justiça e Cidadania de Roraima;
d)Atuação em Atividades de Atendimento e Videomonitoramento no Centro Integr o de Operações de Segurança Pública -- CIOpS.
e)Atuação em Atividades de Coordenação e Segurança na Casa Militar.
§ 2ºOs Policiais Militares e Bombeiros Militares ativos só poderão ser indicados para as situações especiais previstas na alínea "a" do parágrafo anterior.

Praça do Centro Cívico sin" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR -- Brasil

E-mail.:gabinete (aigabgovir.govEr Fone/Fax: (95) 21217930/ 21217932

1 ESTADO DE RORAIMA § O militar ativo ou inativo, quando nomeado para atuar no Colégio Militar e nos Colégios Militarizados, nos termos da alínea "a",§ 1°, deste Artigo, fará jus à percepção de função gratificada a ser paga pela Corporação Policial Militar ou Bombeiro Militar da qual o servidor seja integrante, conforme Tabela I, constante no Anexo Único desta Lei.

§ 4ºO militar ativo ou inativo, quando nomeado para atuar nos órgãos, nos termos das alíneas "b" e "c",§ 1°, deste artigo, fará jus à percepção de função gratificada a ser paga pelos mesmos, conforme Tabelas II e IV constantes no Anexo Único desta Lei, podendo ser acrescidas outras vantagens remuneratórias a cargo de cada órgão solicitante.
§ 5ºO militar inativo, quando nomeado para atuar no CIOpS, nos termos da alínea "d",
§ 1º', deste artigo, fará jus à percepção de função gratificada a ser paga pela Corporação Policial ou Bombeiro Militar a qual o servidor seja integrante, conforme Tabela II, constante no Anexo Único desta Lei.
§ 6ºOs valores das funções gratificadas previstas nesta Lei incidem sobre o subsídio de Coronel, previsto na Lei Complementar n° 224, de 28 de janeiro de 2014, no percentual previsto nas Tabelas I, II e IV, constantes do Anexo Único desta Lei.
§ 7ºO ingresso dos militares no Corpo Especial obedecerá ao interesse da respectiva Organização Policial ou Bombeiro Militar, adequando-se o corpo de ativos e inativos, proporcionalmente à demanda e aos locais disponíveis nos termos desta Lei.
§ 8ºO militar da ativa nomeado para atuar nas situações especiais previstas no § 1° deste artigo será agregado na condição de Interesse Policial ou Bombeiro Militar, computando, para todos os efeitos, o tempo arregimentado e interstício.

ESTADO DE RORAIMA

"Dispõe sobre a criação do Corpo Especial de Militares Estaduais, Ativos e Inativos, para atuar em Situações Especiais e dá outras providências."

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
A competência para nomeação e exoneração dos Bombeiros e Policiais Militares Ativos e Inativos para atuação nas situações especiais previstas nesta Lei serão dos respectivos ComandantesGerais das Organizações Policial Militar ou Bombeiro Militar.
§ 1ºA permanência do militar na atuação em situação especial terá a duração necessária ao cumprimento da atividade que a motivou, podendo ser renovada e, a qualquer momento, revogada ex officio pela Administração Policial Militar ou Bombeiro Militar.
§ 2ºFica vedada a nomeação de militares para atuação nas situações especiais previstas nesta Lei quando se encontrarem na condição de reformados.
§ 3ºO ingresso do Militar Ativo ou Inativo no Corpo Especial não gera, por si só, quaisquer direitos financeiros distintos dos garantidos nesta Lei.

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2 ESTADO DE RORAIMA

Art. 3.
O militar nomeado para compor o Corpo Especial não poderá exigir:
IO regime de folga previsto no Art. 60-A e seus incisos, acrescido pela Lei Complementar n° 260, de 02 de agosto de 2017, na Lei Complementar n° 194, de 13 de fevereiro de 2012, relacionado;
IIA Indenização do Serviço Voluntário previsto no Art. 34 e §§, da Lei Complementar n° 224, de 28 de janeiro de 2014, alterado pela Lei Complementar n° 260, de 02 de agosto de 2017.
Art. 4.
O Policial ou Bombeiro Militar Ativo e Inativo, quando nomeado para atuação nas Situações Especiais, permanece submetido à legislação castrense e à legislação da Unidade Escolar ou do Órgão nomeante.
Art. 5.
O Policial Militar ou Bombeiro Militar Ativo e Inativo nomeado para atuar nas situações especiais previstas nas alíneas "a", "h" e -d" e "e " do § 1°, do Art. 1° desta Lei, fica autorizado a usar o uniforme, insígnias de seu Posto ou Graduação, armamento e/ou equipamentos, enquanto durar a sua nomeação, nos termos da legislação pertinente.
Parágrafo únicoO Policial Militar ou Bombeiro Militar Ativo nomeado para atuar nas Situações Especiais deverá usar o uniforme da Corporação que serve.
Art. 6.
O Policial Militar ou Bombeiro Militar Inativo nomeado para atuar nas Situações Especiais previstas na alínea "c". do § 1°, do Art. 1° desta Lei, usará o uniforme estabelecido pelo Órgão, além do armamento e/ou equipamentos, enquanto durar a sua nomeação, nos termos da legislação pertinente.
Art. 7.
O militar inativo nomeado para atuar nas situações especiais previstas no § 1°, do art. 1° desta Lei fará jus à Indenização de Fardamento na forma do caput do Art. 31 da Lei Complementar n° 224, de 28 de janeiro de 2014.
Art. 8.
O militar do Corpo Especial nomeado para atuar nas situações especiais no interior do Estado, cuja localidade não seja a sede de sua residência, fará jus à Indenização de Interiorização na forma do art. 30 e seus incisos, da Lei Complementar n° 224, de 28 de janeiro de 2014.

E-mail.:gabinete eisabgov.rr.gov.br

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Parágrafo únicoO militar que for indicado para atuar nas situações especiais em Boa Vista não fará jus a Indenização de Interiorização.
Art. 9.
Compete aos ComandantesGerais das Organizações Policial Militar ou Bombeiro Militar, de acordo com a conveniência, necessidade e oportunidade, cautelar armamento e/ou equipamentos adequados à função necessária à execução da finalidade pública aos respectivos militares inativos que forem nomeados.
Art. 10.
As respectivas Organizações Policial Militar ou Bombeiro Militar manterão cadastros atualizados dos militares inativos interessados a ingressar no Corpo Especial.
Art. 11.
s Policiais Militares e Bombeiros Militares ativos e inativos poderão atuar de forma mista nos Colégios Militarizados, de acordo com o interesse, necessidade e conveniência da Administração Pública.
Art. 12.
A quantidade de funções por Unidade Escolar que adotar a doutrina militar é a prevista na Tabela III, constante no Anexo Único desta Lei, para as escolas de pequeno, médio e grande porte.
§ 1ºConsidera-se escola de pequeno porte a que possui até 500 alunos regularmente matriculados;
§ 2ºConsidera-se escola de médio porte a que possui até 900 alunos regularmente matriculados;
§ 3ºConsidera-se escola de grande porte a que possui acima de 900 alunos regularmente matriculados.
Art. 13.
Tribunal de Justiça de Roraima, a Assembleia Legislativa de Roraima, o Ministério Público Estadual, a Secretaria de Justiça e Cidadania e a Casa Militar, deverão solicitar a nomeação de militares ativos e inativos aos respectivos Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar para atuarem nas situações especiais previstas para cada órgão.
Art. 14.
As Organizações Policial Militar, Bombeiro Militar e a Secretaria Estadual de Educação e Desportos deverão criar uma comissão mista para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias

E-mail.:gabinete ggabgov.r.gov.br

4 ESTADO DE RORAIMA após a publicação desta Lei, elaborar proposta do Regimento Geral das Escolas Militarizadas, a fim de padronizar ações administrativas, pedagógicas e aplicação da doutrina militar.

Art. 15.
Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 16.
Fica revogada a Lei n° 1.171, de 10 de abril de 2017, e demais disposições em contrário.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 12 de janeiro-ri? 2018.

Governadora do Estado · Roraima

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ANEXO ÚNICO

TABELAI termos da alínea "a", § 1°, do Art. 1° desta Lei.

VALOR PERCENTUAL

FUNÇÕES PRIVATIVO Que incide sobre o subsídio de Coronel,

previsto na Lei Complementar n° 224, de 28 de janeiro de 2014.

Diretor

Oficial Superior 21%

Comandante do Corpo de

Alunos Oficial 16%

Subcomandante do Corpo

de Alunos

Oficial 14%

Coordenador Pedagógico

12% Oficial/Praça

Apoio Administrativo Oficial/Praça 12%

Monitor

Oficial

12% Subalterno/Praça

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6 ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Património dos Brasileiros" TABELA II

termos da alínea "b" e "d", § P, do art. 10 desta Lei.

VALOR

QUANTIDADE PERCENTUAL

Que incide sobre o FUNÇÕES PRIVATIVO subsídio de Coronel, previsto na Lei

PM CBM Complementar N° 224, de 28 de janeiro de 2014.

Despacho, Oficiais Videomonitoramento 9% Até 10 Até 06 e outras situações similares

Praças 8% Até 30 Até 16

Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR -- Brasil

E-mail.:gabinete eliigabgov.r.gov.br

7 TABELA III Quantidade de Funções por Unidade Escolar que adotem a Doutrina Militar.

Escola de Escola de Escola de Pequeno Porte Médio Porte Grande Porte

FUNÇÕES GRATIFICADAS

QUANTIDADE QUANTIDADE QUANTIDADE

Diretor

01 01 01

Coordenador Pedagógico

(se Possuir Habilitação) 01 01 01

Comandante do Corpo de Alunos

01 01 01

Subcomandante do Corpo de

Alunos Até 01 Até 01 Até 01

Apoio Administrativo

Até 01 Até 02 Até 05

Monitor de Alunos

Até 07 Até 10 Até 15

Praça do Centro Cívico s/n°- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR -- Brasil

@gabgov.rr.gov.br

8 ESTADO DE RORAIMA TABELA IV termos da alínea "c", § 1", do art. 1° desta Lei.

VALOR PERCENTUAL

Que incide sobre o subsídio de Coronel, FUNÇÕES previsto na Lei Complementar N° 224, de 28 QUANTIDADE de janeiro de 2014.

16% Coordenador de Grupo Até 04

12% Motorista Até 12

10% Agente de Segurança Até 34

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