Lei Estadual de Roraima nº 12, de 15 de novembro de 1991 – texto atualizado

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Autoriza o Poder Executivo a abrir cré ditos Adicionais até o limite de Cr$ 19.130.000.000,00 (Dezenove Bi lhões e Cento e Trinta Milhões de cruzeiros).

Ó GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faz saber ijue a Assem bléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 10.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cré

ditos suplementares à Lei Orçamentária Anual do Estado de Roraima (Lei NQ 005, de 28.12.90), até o limite de Cr$ 19.130.000.000,00 (Dezenove Bilhões e Cento e Trinta Milhões de Cruzeiros), exclusivamente a conta da fonte de recursos ordinários do Tesouro Estadual, para atender ã pro gramação constante no Anexo I, nos valores ali indicados.

Art. 20.

- Os recursos necessários ao atendimento dos cré ditos autorizados no artigo anterior correrão ã conta do previsto no

art. 43,11, da Lei NQ 4320, de 17.03.64.

Art. 30.

- Esta Lei entra em vigor na data ãe\ sua publi cação, revogadas as disposições em contrário.

Boa Vista-RR, 15 de Novembro de 1991, 102Qy Repúbli ca e 10 Ano da Instalação do Estado.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado

,,**? 1. GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

ANEXO I DA LEI NQ 12 DE 15 DE NOVEMBRO DE 1991- Cr$ 1.000,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR RECURSOS DO TESOURO

FONTE: 000 - RECURSOS OREUNÂRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETO ATIVIDADE TOTAL

15000 SECRETARIA DE ESTADO

DA ADMINISTRAÇÃO 5.920.000

15001 SECRETARIA DE ESTADO

DA ADMINISTRAÇÃO 5.920.000

15001.03070212.001 0000 5.920.000

MANUTENÇÃO DA ESTRU TURA ADMINISTRATIVA DO ESTADO DE RORAIMA 15001.03070212.001 0001 5.920.000

MANUTENÇÃO DA ESTRU TURA ADMINISTRATIVA DO ESTADO DE RORAIMA NATUREZA DA DESPESA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 5.920.000

16000 SECRETARIA DE ESTADO

DO PLANEJAMENTO, IN DÚSTRIA E COMÉRCIO 210.000

16001 SECRETARIA DO ESTADO

DO PLANEJAMENTO, IN DÚSTRIA E COMÉRCIO 210.000

16001.15844922.022 0000 210.000

CONTRIBUIÇÃO PARA FOR MAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. 16001.15844922.022 0001 210.000

CONTRIBUIÇÃO PARA FOR MAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO NATUREZA DA DESPESA OUTRAS DESPESAS CORRENTES. 210.000

17000 SECRETARIA DE ESTADO

DA EDUCAÇÃO 7.000.000

17001 SECRETARIA DE ESTADO

DA EDUCAÇÃO 7.000.000 V*'

G0VER\<0 DO ESTADO DE RORAIMA 2.

17001.08421881.008 0000 5.000.000

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL.

17001.08421881.008 0001 5.000.000

ANEXO I DA LEI NO 12 DE 15 DE NOVEMBRO DE 1991 Cr$ 1.000,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR RECURSOS DO TESOURO

FONTE: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETO ATIVIDADE TOTAL

CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE UNIDADES DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU NATU REZA DA DESPESA. DESPESAS DE CAPITAL 5.000.000

17001.08421882.010 0000 2.000.000

COORDENAÇÃO E MANUTEN ÇÃO DO ENSINO FUNDA MENTAL.

17001.08421882.010 0001 ! 2.000.000

COORDENAÇÃO E MANUTEN ÇÃO DO ENSINO DO PRI MEIRO GRAU. NATUREZA DA DESPESA OUTRAS DESPESAS CORREN TES 2.000.000

22000 SECRETARIA DE ESTADO

DA FAZENDA 6.000.000

22001 SECRETARIA DE ESTADO

DA FAZENDA 6.000.000

22001.07381811.021 0000 6.000.000

TRANSFERENCIA DE RECUR SOS A MUNICÍPIOS. 22001.07381811.021 0001 6.000.000

TRANSFERÊNCIA DE RECUR SOS A MUNICÍPIOS NATU REZA DA DESPESA OUTRAS DESPESAS CORREN TES 6.000.000

TOTAL 11.000.000 8.130.000 19.130.000

.,,,,/

Remissões do artigo