Lei Estadual de Roraima nº 1125, de 17 de novembro de 2016

ESTADO DE RORAIMA

ri ,naónio: Património dos Brasileiros·

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima FUNDEJURR,

-

Crédito Suplementar no valor global de RS 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), para reforço de dotações constante da Lei Orçamentária vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 10.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei no i 031, de 21 de janeiro de 2016), em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima FUNDEJURR, Crédito Suplementar no valor global de RiS 1.700.000,00 (um milhão e -

setecentos mil reais), pan reforço de dotações constante da Lei Orçamentária vigente, tendo por objeto o atendimento da programação constante do Anexo 1 desta Lei.

Parágrafo únicoO Decreto de Abertura de Crédito Suplementar de que tnta o Art. 1° estabelecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observadas as disposições contidas nesta Lei e na legislação vigente.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1° decorrerão de recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 150 Recursos Próprios da Entidade,

--

no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais),conforme Anexo II, desta Lei, nos termos do inciso II do Art. 43 da Lei 4.320/64.

Art. 30.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 17 de novembro de 2016.

Governadora do Estado/e Roraima

Lfl

Praça do Centro Cívico sin°- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR -- Brasil

E-mail.:gnbinete gabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95)21217930/21217932

ESTADO DE RORAIMA Amazônia: Pufri,,,ônio dos Brasileiros'

ANEXO 4

12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA 12601 FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA

FONTE: 150 - RECURSO PRÓPRIO DA ENTIDADE

RS 1,00 ANEXO 1

CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) -

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VIl PROJETO ATIVIDADE TOTAL

JUDICIÁRIA

1.600.000,00 1.600.000,00

AÇÃO JUDICIÁRIA

1.600.000,00 1.600.000,00 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA JUSTIÇA ESTADUAL 1.600.000,00 1.600.000,00 REALIZAR JUSTIÇA PARA A PROMOÇÃO DA PAZ SOCIAL POR MEIO DE UMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ACESSÍVEL, CÉLERE, EFETIVA, TRANSPARENTE E SUSTENTÁVEL.

02.06 1.003.2124 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEJURR

DESPESAS CORRENTES 150

450.000,00 450.000,00 339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - -

PESSOA FÍSICA 150

30.000,00 30.000,00 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - -

PESSOA JURÍDICA 150

400.000,00 400.000,00 339092 DESPESAS DE EXERCÍCIOS -

ANTERIORES 150

20.000,00 20.000,00

DESPESAS CAPITAL 150

1.050.000,00 1.050.000,00 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150 1.050.000,00 1.050.000,00

OPERALIZAÇÃO DA ESCOLA DO PODER 02.061.003.2430 JUDICIÁRIO

DESPESAS CORRENTES 150

-

-- Brasil E-mail.:gabineLe gabgov.rr.gov.br FonciFax: (95) 21217930 / 21217932 ESTADO DE RORAIMA Ámo:ónia: Património dos Brasileiros

- 100.000,00 100.000,00 339036- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA - 1 50 - 70.000,00 70.000,00 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -

PESSOA JURÍDICA - 150

30.000,00 30.000,00

JUDICIÁRIA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA JUSTIÇA ESTADUAL REALIZAR JUSTIÇA PARA A PROMOÇÃO DA PAZ SOCIAL POR MEIO DE UMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ACESSÍVEL, CÉLERE, EFETIVA, TRANSPARENTE E SUSTENTÁVEL.

02.122.003.2438 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA FÍSICA

DESPESAS CORRENTES 150 339039- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - 150

100.000,00 100.000,00

TOTAL

1.700.000,00 1.700.000,00

-

-- Brasil E-mail.:gabinete gabgov.rr.gov.br Fon&Fax: (95)21217930/21217932 ESTADO DE RORAIMA `Amazónia: Poirinzónio dos Brasileiros'

ANEXO II

12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA 12601 FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA

ANEXO II QUADRO DE RECEITA

FONTE: 150- RECURSO PRÓPRIO DA ENTIDADE

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (RS 1,00) 1000.00.00 Receitas Correntes 1.700.000,00 1100.00.00 Receita Tributária

1.700.000,00 1120.08.00 Taxas 1.700.000,00

Total 1.700.000,00

Praça do Centro Cívico s/n° CEP: 69.301-380 -Doa Vista-RR-- Brasil

-

E-mail.:gabinete EubgDv.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

Remissões do artigo