Lei Estadual de Roraima nº 1121, de 17 de novembro de 2016

Lei nº 1121/2016

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ESTADO DE RORADIA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Autoriza o Poder Executivo a afetar ao Tribunal dc Justiça de Roraima, o Palácio Latife Salomão que especifica.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a promover a afetação ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, dos seguintes imóveis: 1 - Lote 16, matrícula 13668, quadra 54, bairro Centro, medindo 405,18 m2; II Lote 33, matrícula 13669, quadra 54, bairro Centro, medindo 428,57 m2;

IIILote 50, matrícula 13670, quadra 54, bairro Centro, medindo 412,93 m2; IV Lote 54, matrícula 13671, quadra 54, bairro Centro, medindo 420,21 m2;

VLote 86, matrícula 13672, quadra 54, bairro Centro, medindo 402,75 m2;

VILote 124, matrícula 13678, quadra 54, bairro Centro, medindo 374,25 m2; VII Lote 162, matrícula 13674, quadra 54, bairro Centro, medindo 374,25 m2;

VIII Lote 180, matrícula 13675, quadra 54, bairro Centro, medindo 402,75 m2;

IX Lote 198, matrícula 13676, quadra 54, bairro Centro, medindo 420,21 m2;

X Lote 215, matrícula 13677, quadra 54, bairro Centro, medindo 412,93 m2;

XILote 232, matrícula 13678, quadra 54, bairro Centro, medindo 428,57 m2; XII Lote 274, matrícula 13679, quadra 54, bairro Centro, medindo 405,18 m2;

XIII Lote 16, matrícula 13680, quadra 79, bairro Centro, medindo 405,18 m2;

XIV Lote 33, matrícula 13681, quadra 79, bairro Centro, medindo 428,57 m2;

XVLote 50, matrícula 13682, quadra 79, bairro Centro, medindo 412,93 m2; XVI Lote 68, matrícula 13683, quadra 79, bairro Centro, medindo 420,21 m2;

XVII Lote 86, matrícula 13684, quadra 79, bairro Centro, medindo 402,75 m2;

XVIII Lote 124, matrícula 13685, quadra 79, bairro Centro, medindo 374,25m2;

XIX Lote 162, matrícula 13686, quadra 79, bairro Centro, medindo 374,35 m2;

XX Lote 180, matrículal3687, quadra 79, bairro Centro, medindo 402,75 m2;

XXILote 198, matrícula 13688, quadra 79, bairro Centro, medindo 420,21 m2; XXII Lote 215, matrícula 13689, quadra 79, bairro Centro, medindo 412,93 m2;

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Cenim Cívico s/n' CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR

- -- Brasil E-mail.:gabinete @gabgov.rr.gov.br FoncfFax: (95) 21217930/ 21217932 ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

XXIII Lote 232, matrícula 13690, quadra 79, bairro Centro, medindo 428,57 m2;

XXIVLote 274, matrícula 13691, quadra 79, bairro Centro, medindo 405,18 m2.

Parágrafo únicoOs imóveis a que se refere este artigo tem por finalidade acomodar as instalações das Varas da Justiça Itinerante.

Art. 2.

As despesas decorrentes da instalação, adequação e manuntenção dos referidos imóveis ficarão ao encargo do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 17 de mbro de 2016.

Governadora do Estado de

Palácio Scnador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa visia-RR -- Brasil E-mail.:gabinelc @gabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95)21217930/21217932

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