Lei Estadual de Roraima nº 1118, de 7 de novembro de 2016

Lei nº 1118/2016

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ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

"Autoriza o Poder Executivo a Doar à Universidade Estadual de Roraima - UERR, os imóveis que especifica".

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a doar, transferindo-se o domínio à Universidade Estadual de Roraima - UERR, os imóveis referentes aos Lotes n° 231, Inventário n° 000.212, Matrícula n° 46.618; Lote n° 353, Inventário n° 000.220, Matrícula n° 46.617; Lote n° 410, Inventário n° 000.212, Matrícula n° 46.619.

§ 1ºOs imóveis a que se refere o capul deste artigo tem por finalidade a reforma e a constr ção de novas instalações da UERR, tais como, salas de aula, laboratórios, quadra esportiva.

§ 2ºReverterão ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de 20 (vinte) anos, contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhes tiverem sido dadas as destinações previstas no parágiafo anterior.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 7 de novembro de 2016.

SUELY CAMP Governadora do Estad. de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR -- Brasil E-mail.: gabinete @gabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932 1° Assembléia Legislativo do Estado de Roraima Protocolo em gLiff / ler As hs. min

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