Lei Estadual de Roraima nº 1098, de 8 de setembro de 2016

Lei nº 1098/2016

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CAPÍTULO I – Das Disposições Gerais

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GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN0 1098 DE 8 DE SETEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação nas redes de ensino e saúde, públicas e privadas, bem como repartições públicas do estado de Roraima, do serviço Viva Voz 132, do Governo Federal, que orienta e informa sobre a prevenção e o uso de drogas.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 1.

" Ficam os estabelecimentos de ensino e saúde, da rede pública e privada, bem como repartições públicas da administração direta e indireta, delegacias de polícia e centros de atendimento social, no âmbito do estado de Roraima, obrigados a divulgar o serviço. Viva Voz 132, do Governo Federal, na forma estabelecida nesta Lei.

§ Io A obrigatoriedade a que se refere esta Lei visa divulgar para a população do estado de Roraima a existência e a atuação do serviço Viva Voz 132, do Governo Federal, que orienta e informa sobre os riscos do uso indevido de drogas e seus efeitos no organismo, bem como auxilia na prevenção e na busca de locais adequados para o tratamento especializado dos usuários e seus familiares.

§ 2ºA divulgação deverá ser feita por meio de cartazes, placas, adesivos ou meios eletrônicos, com textos informativos que deverão conter, obrigatoriamente:

Io telefone de atendimento 132;

IIinformações acerca da gratuidade da ligação:

IIIo regime de atendimento de 24 horas, sete dias por semana:

IVesclarecimentos acerca dos serviços prestados pelo autoatendimento, que consistem na orientação e informações sobre a prevenção do uso de drogas, bem como auxílio na busca de locais adequados para o tratamento especializado dos usuários e seus familiares.

§ 3ºA divulgação a que se refere o caput desse artigo poderá se dar nas seguintes modalidades: I -pela afixação de cartazes, de forma visível, em locais de acesso público, no interior dos estabelecimentos enquadrados nesta Lei; II--pela afixação de adesivos em locais visíveis nos veículos de propriedade dos

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estabelecimentos enquadrados nesta Lei; ··.'·

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n°- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil E-mail.:gabinete í«:gabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932 ^.0s\oX< GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

III-pela inclusão, em todas as peças publicitárias veiculadas pelos referidos estabelecimentos, sejam na imprensa escrita, falada, televisiva ou em folhetos, cartazes, entre outros, das informações objeto desta Lei;

IVpela publicidade das informações no endereço eletrônico dos referidos estabelecimentos.

§ 4ºNa divulgação obrigatória das informações objeto desta Lei, em qualquer das modalidades previstas nos incisos do parágrafo anterior, será observado o necessário destaque em termos, fonte, tamanho e localização.

Alt. 2o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias. contados na data de sua publicação, estabelecendo sanções administrativas ao descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR. 8 de setembro de 2016.

SUELY CAMPm/ Governadora do Estado <Ie Roraima

Palácio Senador Hélio Campos Praçado CentroCívicos/n°- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil E-mail.:gabinete ãgabgov.rr.gov.br Fone/FaC: (95) 21217930 / 21217932 Assembléia Legislativo doEstedodaRorap Protocolo em CFW úM Às^Urf-^-1min

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