Lei Estadual de Roraima nº 1096, de 15 de agosto de 2016

Lei nº 1096/2016

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unico Art. 2.

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ESTADO DE RORAIMA

'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEIN" 1.096 DE 15 DE AGOSTO DE 2016.

"Cria o cargo de Secretário Adjunto do Tesouro Estadual, e dá outras providências."

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica criado o cargo de Secretário Adjunto do Tesouro Estadual, integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, cujas atribuições e subsídio constam do Anexo Único, desta lei.

Art. 2.

Esta lei entra em vigor na data de publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 15 de^Tgpsto de 2016.

SUELY CAMPOí Governadora do Estado da Roraima

...

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Ccnlro Cívico s/n° - CEP: 69.301 -380 -Boa Vista-RR - Brasil E-mail.:gabineie (ei izabgov.rr.gov.br !£ Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932 £ ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO ÚNICO

SECRETARIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL

CARGO

REQUISITOS DE OCUPAÇÃO DO CARGO ESCOLARIDADE Nível Superior, com habilitação na área administrativa SUBSIDIO R$ 16.222,00

ATRIBUIÇÕES ESPECIFICAS

Gerenciar, programar, controlar c avaliar as atividades concernentes às finanças do Estado, e especialmente:

Ipropor e monitorar as metas fiscais do Estado;

IIadministrar a dívida pública estadual;

IIIconsolidar o gasto público projetado;

IVanalisar e demonstrar o gasto público realizado;

Vconsolidar e disponibilizar informações sobre o gasto público;

VIadministrar o fluxo de caixa da conta única do Tesouro Estadual;

VIIautorizar, juntamente com o Secretário de Estado da Fazenda a transferência de recursos financeiros da Conta Única para órgãos e poderes Estaduais;

VIIIelaborar minutas de normas e das diretrizes financeiras para execução orçamentária;

IXadministrar a execução financeira estadual e avaliar a sua realização frente ao planejamento financeiro estadual, inicial e atualizado;

Xconferir a capacidade de empenho dos recursos ordinários do Tesouro Estadual;

XIelaborar c acompanhar as metas para o programa de ajuste fiscal;

XIIelaborar o demonstrativo da capacidade de endividamento estadual;

XIIIcoordenar e acompanhar o programa de reestruturação e ajuste fiscal junto ao Governo Federal;

XIVauxiliar diretamente o Secretário de Fazenda em assuntos de competência do Tesouro Estadual;

XVexecutar outras atividades correlatas.

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil E-mail.:gabinete (ffgaligov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

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