Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 1094, de 2 de agosto de 2016
Lei nº 1094/2016
ESTADO DE RORAIMA
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Casa Civil, Crédito Suplementar no valor global de RS 1.685.616,34 (um milhão, seiscentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), para os fins que especifica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Casa Civil, Crédito Suplementar no valor global de R$ 1.685.616,34 (um milhão, seiscentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), tendo por objeto o atendimento da programação constante do anexo I desta Lei.
unico
Palácio Senador Hélio Campos, 2 de agosto de 2016.
SUELY CAMPÍ Governadora do Estado c/e Roraima
!n
es © to -.7:. Praça do Cenlro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil E-mail.:gabincle (agabgov.rr.gov.br
ANEXO I
13 GOVERNADORIA DO ESTADO DE RORAIMA 13.101 CASA CIVIL FONTE: 101 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL -FPE
RS 1.00
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) CRÉDITO SUPLEMENTAR
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL
ADMINISTRAÇÃO -
1.685.616,34 1.685.61634
ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.685.616,34 1.685.616,34
APOIO ADMINISTRATIVO -
1.685.616.34 1.685.616,34
PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍST1COS
04.122.010.4303
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS DA CASA CIVIL
DESPESAS CORRENTES 101 - 1.685.616.34 1.6S5.616,34
DESPESAS DE CAPITAL 101 -
-
TOTAL GERAL -
1.685.61634 1.685.616.34
es CD ---
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.:gabinetc (rigabgov.rr.gov.br
ANEXO II
18 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 18.101 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO FONTE: 101 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL -FPE
RS 1,00
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) CRÉDITO SUPLEMENTAR
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL
AGRICULTURA 251.000,00 251.000,00 ADMINISTRAÇÃO GERAL 251.000,00 251.000,00
MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A - 251.000,00 251.000,00 PROGRAMAS FINALÍSTICOS
20.122.010.4512 AÇÕES DE INFORMÁTICA DA SEAPA
DESPESAS CORRENTES 101 -
151.000,00 151.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 101 100.000,00 100.000,00 TOTAL - 251.000,00 251.000,00
17 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO 17.101 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
RS 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL
EDUCAÇÃO 455.983,00 455.983,00 ENSINO FUNDAMENTAL - 455.983,00 455.983,00 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
- 455.983,00 455.983,00 DESENVOLVER E FORTALECER O ENSINO COM CONDIÇÕES DE QUALIDADE NOS DIVERSOS NÍVEIS E MODALIDADES
12.361.080.2194 MANUTEÇÃO E FORTALECIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO
DESPESAS CORRENTES 101 _
455.983,00 455.983,00 DESPESAS DE CAPITAL 101
TOTAL - 455.983,00 455.983,00
Praça do Centro Cívico s/n°- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.:gabinete (agabgov.rr.gov.br
^JU
mã
ESTADO DE RORAIMA
16 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 16.101 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
RS 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL
ADMINISTRAÇÃO - 217.533,33 217.533,33
ADMINISTRAÇÃO GERAL - 217.533,33 217.533,33
217.533,33 217.533,33 MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A -
04.122.010.4410 ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS
HUMANOS DA SEPLAN
DESPESAS CORRENTES 101 - 217.533,33 217.533,33 DESPESAS DE CAPITAL 101 - -
TOTAL - 217.533,33 217.533,33
21 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA 21.101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA
RS 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL
ADMINISTRAÇÃO - 171.516,67 171.516,67
ADMINISTRAÇÃO GERAL - 171.516,67 171.516,67
-
171.516,67 171.516,67 MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A
04.122.010.4418
ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SEINF
DESPESAS CORRENTES 101 171.516.67 171.516,67 DESPESAS DE CAPITAL 101 -
TOTAL - 171.516,67 171.516,67
Praça do Centro Cívico s/n°- CEP: 69.301-3S0 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.:gabinete (qgabgov.rr.gov.br
19 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA 19.101 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
RS 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL
SEGURANÇA PÚBLICA -
167.333,33 167.333,33
ADMINISTRAÇÃO GERAL -
167.333,33 167.333,33
MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A - 167.333,33 167.333,33 PROGRAMAS FINALÍSTICOS
06.122.010.4355
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS DA SESP
DESPESAS CORRENTES 101 - 167.333,33 167.333,33
DESPESAS DE CAPITAL 101 - - -
TOTAL - 167.333,33 167.333,33
23 SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM-ESTAR SOCIAL 23.101 SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM-ESTAR SOCIAL
RS 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL
HABITAÇÃO -
158.966,67 158.966,67
HABITAÇÃO URBANA - 158.966,67 158.966,67 PROGRAMA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE RORAIMA - BEM MORAR
PERMITIR ACESSO A MORADIA, VISANDO A REDUÇÃO DO DÉFICIT HABITACIONAL 158.966,67 158.966,67 NO ESTADO DE RORAIMA
PROGRAMA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE RORAIMA - BEM MORAR
16.482.053.2218 APOIO TÉCNICO AO PROGRAMA BEM
MORAR
DESPESAS CORRENTES 101 - 158.966,67 158.966,67 DESPESAS DE CAPITAL 101 -
TOTAL -
158.966,67 158.966,67
E-mail.:gabinetc (o;gabgov.rr.gov.br ESTADO DE RORAIMA
13 GOVERNADORIA DO ESTADO DE RORAIMA 13.105 CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
RS 1.00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL
ADMINISTRAÇÃO - 96.216,67 96.216,67 CONTROLE INTERNO - 96.216,67 96.216,67 EXECUÇÁO DO CONTROLE INTERNO
EXECUTAR PROCEDIMENTO DE CONTROLE INTERNO, VISANDO À AVALIAÇÃO DE RESULTADOS QUE
96.216,67 96.216,67 POSSAM SUBSIDIAR REFORMULAÇÕES E AJUSTAMENTO DAS POLÍITCAS DE GOVERNO DO ESTADO, ZELANDO PELA APLICAÇÃO EFICIENTE E EFICAZ DO GASTO PÚBLICO.
04.124.094.2328 ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA
APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS
DESPESAS CORRENTES 101 - 96.216,67 96.216,67 DESPESAS DE CAPITAL 101 - - -
TOTAL _
96.216,67 96.216,67
13 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE RORAIMA 13.107 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - PROGE
RS 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL
ESSENCIAL À JUSTIÇA 58.566,67 - 58.566,67 ADMINISTRAÇÃO GERAL 58.566,67 - 58.566,67 SEGURANÇA E DEFESA DO ESTADO
REPRESENTAR O ESTADO JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE E INTERPRETAR 58.566,67 - 58.566,67 ATOS NORMATIVOS, UNIFICANDO A APLICAÇÃO DA LEI NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.
03.122.015.3504 MODERNIZAÇÃO DAPROGE
DESPESAS CORRENTES 101 58.566,67 -
DESPESAS DE CAPITAL 101 - -
"
TOTAL 58.566,67 .
58.566,67
E-m;iil.:gabinete(agabgov.rr.gov.br ESTADO DE RORAIMA
15- SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ESTRATÉGICA E ADMINISTRAÇÃO 15.101 SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ESTRATÉGICA E ADMINISTRAÇÃO
RS 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL
ADMINISTRAÇÃO - 30.000,00 30.000,00 ADMINISTRAÇÃO GERAL - 30.000,00 30.000,00
30.000,00 30.000,00 MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE 04.122.010.4208 TRANSPORTE DA SEGAD
DESPESAS CORRENTES 101 - 30.000,00 30.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 101 - -
-
58.500,00 20.000,00 78.500,00 ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO GERAL 58.500,00 20.000,00 78.500,00 GESTÃO DE PATRIMÔNIO 58.500.00 20.000,00 78.500,00
REFORMA DE EDIFICAÇÕES DAS 04.122.069.2366 UNIDADES DA SEGAD
DESPESAS CORRENTES 101 -
20.000,00 20.000.00 DESPESAS DE CAPITAL 101 - - -
CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO SEDE DA 04.122.069.3527 SEGAD
DESPESAS CORRENTES 101 28.500,00 - 28.500,00 DESPESAS DE CAPITAL 101 - - -
APARELHAMENTO DAS UNIDADES DA 04.122.069.3458 SEGAD
DESPESAS CORRENTES 101 - - -
DESPESAS DE CAPITAL 101 30.000,00 -
30.000,00
TOTAL 58.500,00 50.000,00 108.500,00
TOTAL GERAL 117.066,67 1.568.549,67 1.685.616,34
E-mail.:gabinete (agabgov.rr.gov.br