Lei Estadual de Roraima nº 1093, de 2 de agosto de 2016

ESTADO DE RORAIMA

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Seguridade Social do Estado, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, Crédito Suplementar no valor global de RS 169.733,78 (cento e sessenta e nove mil, setecentos e trinta c três reais e setenta e oito centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento de Seguridade Social do Estado (Lei n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, Crédito Suplementar no valor global de R$ 169.733,78 (cento e sessenta e nove mil, setecentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, tendo por objeto o atendimento da programação constante do Anexo I desta Lei.

unico

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no Art. Io decorrerão de recursos provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 169.733,78 (cento e sessenta e nove mil, setecentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos), conforme Anexo II desta Lei, nos termos do inciso III do Art. 43 da Lei n° 4.320/64.

·

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 2 de agosto de 2016.

;ly campos SÈ Governadora do Estado de Roraima

/ Palácio Senador Hélio Campos !^

ca Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Visia-RR - Brasil E-mail.:gahinctc @gabgOV,rr.gov.br ·-·A_--'>-._J^>^

ESTADO DE RORAIMA

ANEXO I

23 SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM-ESTAR SOCIAL 23.601 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FONTE: 101 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE

RS 1,00

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) CRÉDITO SUPLEMENTAR

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

ASSISTÊNCIA SOCIAL

169.733,78 169.733,78

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 169.733,78 169.733,78

-

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 169.733,78 169.733.78

GARANTIR 0 DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PESSOAS EM RISCO PESSOAL E SOCIAL NO ESTADO DE RORAIMA.

REFORMA DAS UNIDADES DE 08.244.055.2375 ATENDIMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

DESPESAS CORRENTES 101 169.733,78 169.733,78

DESPESAS DE CAPITAL 101

- - -

TOTAL - 169.733,78 169.733,78

...

o"-

Palácio Senador Hélio Campos ·-··

Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil

E-mail.:gabinete (ngabgov.rr.gov.br

-^£-1/

ESTADO DE RORAIMA

ANEXO II

23 SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM-ESTAR SOCIAL 23.101 SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM-ESTAR SOCIAL FONTE: 101 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL -FPE

. » J · (UU

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) CRÉDITO SUPLEMENTAR CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

ASSISTÊNCIA SOCIAL 169.733,78 169.733,78

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 169.733,78 169.733,78

DESENVOLVIMENTO SOCIAL 169.733,78 169.733,78

INTEGRAR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA 0 DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

APOIO AO PROGRAMA DE 08.244.085.2347 DESENVOLVIMENTO SOCIAL

DESPESAS CORRENTES 101 169.733.78 169.733,78 DESPESAS DE CAPITAL 101

TOTAL 169.733,78 169.733,78

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil E-mail.-.gabinete (agabgov.rr.gov.br

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