Lei Estadual de Roraima nº 1090, de 2 de agosto de 2016

Lei nº 1090/2016

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Art. 2. Art. 3.

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ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN° I.09O DE 2 DE ACOSTO DE 2016.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Universidade Estadual de Roraima, Crédito Suplementar no valor global de RS 110.410,02 (cento e dez mil, quatrocentos e dez reais e dois centavos), para os fins que especifica.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Universidade Estadual de Roraima, Crédito Suplementar no valor global de R$ 110.410,02 (cento e dez mil, quatrocentos e dez reais e dois centavos), tendo por objeto o atendimento da programação constante do anexo I desta Lei, com base no que estabelece o Art. 4o, I, V, da Lei 1031. de 21 dejaneiro de 2016.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. Io decorrerão de recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2015, no valor de RS 110.410,02 (cento e dez mil, quatrocentos e dez reais e dois centavos), conforme Anexo I, desta Lei, nos termos do inciso I, Art. 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 2 de agosto de 2016.

SUELY CAMP< Governadora do Estado çíe Roraima

f :· PalácioSenador Hélio Campos "g Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil E-mail.:gabinete (agabgov.rr.gov.br 'fS Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932 5 ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO I

17 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO 17201 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA

FONTE: 650 - RECURSOS PRÓPRIOS DA ENTIDADE - EXERCÍCIOS ANTERIORES

RS 1,00 ANEXO I

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

EDUCAÇÃO _

32.000,00 32.000,00 ENSINO SUPERIOR - 32.000,00 32.000.00

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

- 32.000,00 32.000,00 PROPORCIONAR A FORMAÇÃO ACADÊMICA EM NÍVEL SUPERIOR.

12.364.067.2314 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR

DESPESAS CORRENTES 650

- 32.000,00 32.000,00 339039 - OUTROS SEVIÇOS DE TERCEIROS - 650 PESSOA JURÍDICA 32.000,00 32.000,00 DESPESAS CAPITAL 650

EDUCAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO GERAL .

APOIO ADMINISTRATIVO PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS. MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS 12.122.010.4339 ADMINISTRATIVOS GERAIS DA UERR

DESPESAS CORRENTES 650 _

78.410,02 78.410,02 339039 - OUTROS SEVIÇOS DE TERCEIROS - 650 78.410,02 78.410,02 PESSOA JURÍDICA -

650 DESPESAS CAPITAL -

TOTAL

110.410,02 110.410,02

(S CD

Palácio Senador Hélio Campos ···: Praçado Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil ···-··

E-mail.:gabinete (fDgabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

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