Lei Estadual de Roraima nº 1086, de 2 de agosto de 2016 – texto atualizado

ESTADO DE RORAIMA

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Companhia de Desenvolvimento de Roraima, Crédito Suplementar no valor global de RS 1.469.000,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e nove mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Companhia de Desenvolvimento de Roraima, Crédito Suplementar no valor global de R$ 1.469.000,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e nove mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, tendo por objeto o atendimento da programação constante do Anexo I desta Lei.

unico

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no Art. Io decorrerão de recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 150 - Recursos Próprios da Entidade, no valor de R$ 1.469.000,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e nove mil reais), conforme Anexo II desta Lei, nos termos do inciso II do Art. 43 da Lei n° 4.320/64.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 2 de agosto de 2016.

SUEETCAMPJ Governadora do Estado ije Roraima

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®

Palácio Senador Hélio Campos Praçado Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301 -380 -Boa Vista-RR - Brasil g E-mail.:gabinctc @gabgOV.rr.gov.br "C Fone/Fax: (95) 21217930/21217932 ESTADO DE RORAIMA

ANEXO I

18 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 18.501 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA FONTE: 150 - RECURSOS PRÓPRIOS DA ENTIDADE

RS 1,00 CREDITO PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) SUPLEMENTAR

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

INDÚSTRIA - 675.000.00 675.000,00

ADMINISTRAÇÃO GERAL - 675.000,00 675.000,00 DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO -

675.000,00 675.000,00 ESTIMULAR A EXTENSÃO E A MODERNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. 22.122.073.2187 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE PRODUÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, MINERAÇÃO E PESQUISA DESPESAS CORRENTES 150 - 600.000,00 600.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 150 - 75.000,00 75.000,00

ADMINISTRAÇÃO -

794.000,00 794.000,00 ADMINISTRAÇÃO GERAL - 794.000,00 794.000,00 APOIO ADMINISTRATIVO - 794.000,00 794.000,00 PROVER ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS. 04.122.010.4157 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA CODESAIMA DESPESAS CORRENTES 150 - 410.000,00 410.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 150 - - -

04.122.010.4257 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE

TRANSPORTE DA CODESAIMA DESPESAS CORRENTES 150 - 230.000,00 230.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 150 -

_

-

04.122.010.4357 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ·

ADMINISTRATIVOS GERAIS DA CODESAIMA DESPESAS CORRENTES 150 - 79.000,00 79.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 150 - - : - 04.122.010.4557 AÇÕES DE INFORMÁTICA DACODESAIMA -.

DESPESAS CORRENTES 150

.

DESPESAS DE CAPITAL 150 -

75.000,00 75.000,00

TOTAL - 1.469.000,00 1.469.000,00

SÉ Palácio Senador Hélio Campos .-·-·

Praça do Centro Cívico s/n°- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil

E-mail.:gabinete (agabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930 /21217932 ESTADO DE RORAIMA

ANEXO II

18 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 18.501 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA

QUADRO DE RECEITA

FONTE: 150 - RECURSOS PRÓPRIOS DA ENTIDADE CREDITO SUPLEMENTAR

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (RS 1,00)

1000.00.00 Receitas Correntes 1.469.000,00

1900.00.00 Receitas Diversas 1.469.000,00

1990.08.00 Receitas de Vendas 1.469.000,00

Total 1.469.000,00

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil E-mail.:gabinete @gabgOV.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

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